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De acordo com a Lei Maria da Penha e o descumprimento de...
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Q2694029
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Maria da Penha e o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei, marque a alternativa CORRETA:
(Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm)
A
O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
B
Na hipótese de prisão em flagrante, não poderá ser concedida fiança.
C
A configuração do crime depende da competência criminal do juiz que deferiu as medidas.
D
A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
E
O Ministério Público intervirá, quando for parte, nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.