Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Tendo como fundamento a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), poderá o juiz, quando ...
1
Q2706332
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2023
Tendo como fundamento a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
A
Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
B
Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
C
Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
D
Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.