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Questões de Concurso sobre Art. 5º
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Leia as afirmativas a seguir:
I. A violência psicológica contra a mulher é qualquer ação que vise a degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.
II. Nas interações familiares, as bases da subjetividade, da personalidade e da identidade são desenvolvidas.
III. Ao idoso é garantida a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher
A
qualquer ação baseada no gênero que lhe cause morte, exclusivamente.
B
qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
C
qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão ou sofrimento físico, desde que a mulher tenha orientação heterossexual.
D
qualquer omissão baseada no gênero que lhe cause sofrimento físico, sexual ou psicológico, sendo que o dano moral ou patrimonial não é considerado nesta categoria.
A Lei Maria da Penha, Lei Federal número 11.340 de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Esta Lei define como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, ocorrida:
I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
III. No âmbito da família consanguínea formada por indivíduos com até o segundo grau de parentesco.
IV. Em qualquer relação estável em que ocorra a convivência em uma mesma habitação.
V. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Marque a alternativa que contém somente itens corretos:
A
II, IV e V.
B
II, III e IV.
C
I, III e IV.
D
I, II e III.
E
I, II e V.
Com relação aos âmbitos e relações em que pode ocorrer a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa incorreta.
A
No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
B
No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
C
Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que haja coabitação.
D
Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):
I. É possível a aplicação da Lei Maria da Penha para violência praticada por irmão contra irmã, ainda que eles nem mais morem sob o mesmo teto.
II. É possível que a agressão cometida por ex-namorado configure violência doméstica contra a mulher ensejando a aplicação da Lei no 11.340/06.
III. A suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
IV. É aplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
V. A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada a representação.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
I e IV.
D
III e V.
E
IV e V.
A Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as disposições desse diploma normativo, analise as afirmativas abaixo.
I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
II. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
III. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
As afirmativas I, II e III estão corretas
D
Apenas a afirmativa I está correta
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer
ação ou omissão que, baseada no gênero, lhe cause sofrimento
físico e que ocorra
A
dentro da residência da vítima, desde que o agressor seja do
sexo masculino.
B
em relação íntima de afeto, somente se o agressor ainda
conviver com a vítima.
C
em relação íntima de afeto, independentemente da coabitação
dos envolvidos.
D
no âmbito da unidade doméstica, desde que o agressor seja
pessoa da família.
E
no âmbito da família, salvo se o agressor não possuir laços
naturais com a vítima.
De acordo com o art. 5º da Lei Federal nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause:
I. Morte ou lesão.
II. Sofrimento físico, sexual ou psicológico.
III. Dano moral ou patrimonial.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com relação aos instrumentos previstos na Lei Maria da Penha,
assinale a opção correta.
A
A legislação especial, ao se referir à violência moral, não inclui
condutas que configurem a calúnia, a difamação ou a injúria.
B
A violência patrimonial contra a mulher se restringe à
destruição total de seus documentos pessoais e dos bens e
recursos econômicos destinados a satisfazer as suas
necessidades.
C
Alguém da convivência da mulher que lhe cause dano moral ou
patrimonial não comete crime, porque essas atitudes, à luz da
lei, não são consideradas violência doméstica ou familiar.
D
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma
forma de violação de direitos humanos.
E
Para fins legais, a comprovação da relação íntima de afeto
entre o agressor e a ofendida depende de coabitação.
De acordo com a Lei Maria da Penha e o entendimento sobre o tema pelos Tribunais Superiores, analise as assertivas que seguem e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Maria foi agredida com socos por seu namorado, sem que tenham ocorrido lesões corporais, caracterizando vias de fato. Nesse caso, deverá representar contra o agressor para a instauração de inquérito policial.
( ) Mesmo que se trate de namoro duradouro, Maria não poderá receber medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2013 em decorrência das agressões sofridas, ainda que medidas cautelares diversas da prisão constantes no Art. 319, do CPP, possam ser deferidas em seu favor.
( ) Quando um irmão agride uma irmã, na morada comum, tendo se valido de sua autoridade para subjugar a vítima, é possível o deferimento de medidas protetivas em favor da agredida.
( ) O delito de estupro contra mulher maior de 18 anos é processado mediante ação penal privada.
( ) O delito de injúria (Art. 140, caput, CP) praticado contra mulher no contexto de violência de gênero é processado mediante ação pública incondicionada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – F – V.
B
V – V – F – F – V.
C
F – F – V – V – F.
D
F – V – F – V – F.
E
F – F – V – F – F.
A Lei Maria da Penha cria
mecanismos para coibir a violência doméstica
e familiar, conferindo proteção diferenciada ao
gênero tido como vulnerável quando inserido
em situações legais específicas elencadas na
Lei nº 11.340/2006. Considerando a citada lei
especial, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Segundo leitura estrita da lei em análise,
configura violência doméstica e familiar
contra a mulher qualquer ação ou omissão
que lhe cause morte, lesão, sofrimento
físico, sexual ou psicológico e dano moral
ou patrimonial.
B
Embora haja decisões isoladas admitindo a
aplicação da Lei Maria da Penha a favor de
homens, pode-se dizer que a incidência da
citada lei está condicionada à presença de
3 (três) pressupostos não alternativos,
quais sejam: sujeito passivo mulher;
prática de violência física, psicológica,
sexual, patrimonial ou moral; violência
dolosa praticada no âmbito da unidade
doméstica, no âmbito da família, ou em
qualquer relação íntima de afeto.
C
Para a caracterização da violência
doméstica e familiar contra a mulher, não é
necessário que a violência seja perpetrada
por pessoas de sexo diverso.
D
Confirmando a discricionariedade
dispensada ao trabalho investigatório da
autoridade policial, prevê a Lei Maria da
Penha que a autoridade policial deve colher
todas as provas que servirem para o
esclarecimento do fato e de suas
circunstâncias.
E
As relações pessoais enunciadas na Lei em
comento independem de orientação sexual.
A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, como Lei n.º 11.340 visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar. Sobre a Lei, é correto afirmar, EXCETO:
A
A lei serve para todas as pessoas que se identificam com o sexo feminino, heterossexuais e homossexuais. Isto quer dizer que as mulheres transexuais também estão incluídas.
B
A vítima precisa estar em situação de vulnerabilidade em relação ao agressor. Este não precisa ser necessariamente o marido ou companheiro: pode ser um parente ou uma pessoa do seu convívio.
C
A Lei traz novidades como a prisão do suspeito de agressão e não é mais possível substituir a pena por doação de cesta básica ou multas.
D
Uma característica inovadora é que a Lei contempla especificamente a agressão física sofrida pela mulher.
E
Anos depois de ter entrado em vigor, a lei Maria da Penha pode ser considerada um sucesso. Apenas 2% dos brasileiros nunca ouviram falar desta lei e houve um aumento de 86% de denúncias de violência familiar e doméstica após sua criação.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Para os efeitos da Lei 11.340/2006, a violência doméstica e familiar contra a mulher está configurada
A
no âmbito da unidade doméstica, no convívio permanente de pessoas exclusivamente com vínculo familiar
B
em qualquer relação íntima de afeto onde o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida obrigatoriamente em coabitação.
C
no âmbito da unidade do trabalho.
D
no âmbito da unidade doméstica, entre pessoas de convívio com e sem vínculo familiar.
E
no âmbito da família por indivíduos aparentados sem qualquer afinidade e/ou laços naturais.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) trouxe formas de proteção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar. Sobre o tema “violência doméstica ou familiar contra a mulher”, pode-se corretamente afirmar que
A
todos os crimes a ela relativos são de ação pública incondicionada.
B
independentemente da pena do crime praticado, não será possível a aplicação da suspensão condicional do processo.
C
as medidas protetivas de urgência previstas na referida lei poderão ser determinadas de ofício pelo juiz.
D
caracteriza a violência doméstica toda forma de violência contra a mulher, assim entendida qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, espiritual, sexual ou emocional.
E
é a única razão para que o homicídio seja caracterizado como feminicídio.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2018
Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e classifique-as em (V) verdadeiro e (F) falso e, em seguida, marque a opção correta:
(__) - Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial;
(__) - A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria;
(__) - Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
A
V-V-F.
B
V-F-F.
C
F-V-V.
D
V-F-V.
Para efeito da Lei Maria da Penha, considera‐se como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher.
C
Certo
E
Errado
Quanto à Lei Maria da Penha, Lei no 11.340/2006, assinale a alternativa correta.
A
Prevê como critério de interpretação da lei os fins sociais a que se destina, especialmente as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
B
Considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, sofrimento físico, sexual e psicológico.
C
Define como violência moral contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional ou diminuição da autoestima.
D
Não se aplica quando o agressor também é mulher.
E
Prevê como medidas protetivas de urgência à ofendida o cancelamento de procurações por ela conferidas ao agressor e a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra e venda.
Conhecida como Lei Maria da Penha, a Lei 11.340/2006 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
Para evitar represálias, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência,
a autoridade policial está expressamente proibida de ouvir o agressor e as testemunhas.
B
A violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha é unicamente a violência física, na qual o homem faz uso
da força para subjugar a esposa.
C
Para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica, o juiz poderá
assegurar, quando necessário, o afastamento da mulher do local de trabalho, por até seis meses.
D
As relações pessoais que podem configurar atos de violência doméstica são necessariamente aquelas derivadas
da relação entre homem e mulher, não se podendo aplicá-las a eventuais relações homoafetivas entre duas
mulheres.
E
A configuração de atos de violência doméstica depende necessariamente de haver coabitação entre cônjuges.
Segundo o art. 5° da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Em relação às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as definições seguintes.
I Entende-se por violência física qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
II Compreende-se por violência psicológica qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
III Compreende-se como violência sexual como qualquer conduta que constranja a mulher como presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
IV Considera-se violência patrimonial qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens ou recursos econômicos.
V Entende-se por violência moral qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.
Em relação às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, estão corretas as definições
A
I, III e IV.
B
II, III e IV.
C
I, III e V.
D
II, IV e V.
Não é correto afirmar sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a Lei Maria da Penha:
A
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
B
Violência cometida no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
C
Violência cometida no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais ou por casamento.
D
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
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