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Questões de Concurso sobre Art. 5º
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Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha), analise as afirmativas a seguir:
I. Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar qualquer contra a mulher ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
II. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
III. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
IV. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
V. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
III, IV e V apenas.
B
II, III, IV e V apenas.
C
I, II e IV apenas.
D
I, II e III apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Não é correto afirmar sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a Lei Maria da Penha:
A
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
B
Violência cometida no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
C
Violência cometida no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais ou por casamento.
D
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
Em relação à Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa CORRETA.
A
Os crimes de ameaça e de lesões corporais leves praticados no contexto de violência doméstica e familiar são de ação penal pública incondicionada.
B
A mulher pode ser sujeito ativo de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar.
C
A ação penal no crime de lesões corporais leves é pública condicionada, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
D
Admite-se a aplicação da suspensão condicional do processo aos autores de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar.
E
As medidas protetivas de urgência vigem durante o prazo decadencial da representação da vítima, ou seja, 6 (seis) meses.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, foi aprovada, em 2006, a Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que trata de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a referida lei,
A
as agressões praticadas por irmão contra irmã não se incluem dentre àquelas disciplinadas pela Lei Maria da Penha.
B
as agressões praticadas com violência doméstica contra a mulher devem observar o disposto na Lei no 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais) quando a pena máxima prevista não for superior a 2 anos.
C
configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, independentemente da orientação sexual da ofendida.
D
é permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
E
poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos, determinando, de ofício, o rompimento legal do vínculo de matrimônio entre os cônjuges.
Analise a situação a seguir.
Ivonete, de 43 anos de idade, mãe de dois filhos pequenos, recorreu ao posto de saúde com vários ferimentos e hematomas e com o rosto muito inchado. Em conversa com a psicóloga que a acolheu, relatou estar sendo agredida constantemente pelo namorado, que é extremamente ciumento e descreveu a vida difícil que levava cuidando sozinha de duas crianças com 5 e 3 anos de idade (Maria Eduarda e Jonathan), trabalhando como diarista.
Após 1 ano e meio de relacionamento, o namorado entrou em sua casa e quebrou vários objetos alegando que ela o estava traindo. Desde então, passou a sofrer agressões fisicamente por qualquer motivo, até pelo fato de ela conversar com a vizinha. Ivonete relatou que dessa vez, após várias agressões, estava decidida a denunciá-lo.
A psicóloga, então, a orientou sobre seus direitos e proteção segundo a Lei Maria da Penha.
Nesse contexto, considerando os ditames da Lei Maria da Penha (Nº 11.340), é incorreto afirmar:
A
Devem ser tomadas medidas protetivas, resguardando-a da violência e opressão do namorado.
B
A agressão doméstica pode ser qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento psíquico ou físico.
C
Deve ser resguardada a integridade física e psíquica, o respeito dos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
D
É necessária a comprovação de coabitação, para que a denúncia para caracterização da violência doméstica contra a mulher seja aceita.
Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
Para os efeitos dessa Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada
no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico sexual ou psicológico em qualquer relação íntima de afeto, na
qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
B
O alvo da Lei Maria da Penha se limita à violência praticada por maridos contra esposas ou companheiros contra
companheiras e as pessoas envolvidas têm de morar sob o mesmo teto. A vítima, contudo, precisa, necessariamente,
ser mulher.
C
De acordo com a Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz
poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, como o
afastamento do lar e a proibição de manter contato com a vítima, não podendo determinar de imediato a prestação
de alimentos provisórios.
D
As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer
tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos da vítima forem ameaçados ou violados. Não poderá
o juiz, a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, sendo
indispensável que o requerimento seja feito pelo Ministério Público.
E
Não poderá o juiz determinar o afastamento da ofendida do lar, a fim de assegurar direitos relativos a bens, guarda
dos filhos e alimentos, cabendo ao agressor afastar-se do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Diante deste quadro, após agredir sua antiga companheira, porque ela não quis retomar o relacionamento encerrado, causando-lhe lesões leves, Jorge o (a) procura para saber se sua conduta fará incidir as regras da Lei nº 11.340/06.
Considerando o que foi acima destacado, você, como advogado (a) irá esclarecê-lo de que
A
o crime em tese praticado ostenta a natureza de infração de menor potencial ofensivo.
B
a violência doméstica de que trata a Lei Maria da Penha abrange qualquer relação íntima de afeto, sendo indispensável a coabitação.
C
a agressão do companheiro contra a companheira, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza a violência doméstica e autoriza a incidência da Lei nº 11.340/06.
D
ao contrário da transação penal, em tese se mostra possível a suspensão condicional do processo na hipótese de delito sujeito ao rito da Lei Maria da Penha.
Conforme descrito no art. 5º da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), NÃO configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause
A
morte ou lesão.
B
sofrimento físico, sexual ou psicológico.
C
negligência.
D
dano moral.
E
dano patrimonial.
Com relação às disposições da Lei n.o 11.340/2006 — Lei Maria da
Penha —, assinale a opção correta.
A
Para os efeitos da referida lei, a configuração da violência
doméstica e familiar contra a mulher depende da demonstração
de coabitação da ofendida e do agressor.
B
Os juizados especiais de violência doméstica e familiar contra
a mulher têm competência exclusivamente criminal.
C
É tido como o âmbito da unidade doméstica o espaço de
convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar,
salvo as esporadicamente agregadas.
D
A ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao
agressor se não houver outro meio de realizar a comunicação.
E
Considera-se violência sexual a conduta de forçar a mulher
ao matrimônio mediante coação, chantagem, suborno ou
manipulação, assim como a conduta de limitar ou anular o
exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
De acordo com as disposições da Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria
da Penha —, assinale a opção correta.
A
No caso de mulher em situação de violência doméstica e
familiar, quando for necessário o afastamento do local de
trabalho para preservar a sua integridade física e psicológica,
o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista por
prazo indeterminado.
B
Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal
ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz
determinará a proibição temporária da celebração de atos e
contratos de compra, venda e locação de propriedade em
comum, salvo se houver procurações previamente conferidas
pela ofendida ao agressor.
C
A referida lei trata de violência doméstica e familiar em que,
necessariamente, a vítima é mulher, e o sujeito ativo, homem.
D
Na hipótese de o patrão praticar violência contra sua
empregada doméstica, a relação empregatícia impedirá a
aplicação da lei em questão.
E
As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher
incluem violência física, psicológica, sexual e patrimonial, que
podem envolver condutas por parte do sujeito ativo tipificadas
como crime ou não.
A violência doméstica e familiar contra a mulher é caracterizada pela ação ou omissão que ocasione morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial, ocorrido em espaço de convívio permanente ou esporádico de pessoas, com ou sem vínculo familiar.
C
Certo
E
Errado
Em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a afirmativa correta.
A
A violência doméstica e familiar contra a mulher não configura uma das formas de violação dos direitos
humanos.
B
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que
lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
C
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher é de competência
exclusiva da União.
D
O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e
familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, estabelece que
A
em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal cabe prisão preventiva contra o agressor.
B
em nenhuma hipótese o sujeito ativo dos crimes previstos nessa Lei poderá ser uma mulher.
C
para efeito dessa Lei são formas de violência a física e a sexual.
D
na ocorrência de uma briga (com agressão física) entre vizinhos, desde que envolvendo um homem e uma mulher e com residências próximas, aplicam-se as disposições da Lei Maria da Penha.
E
se o agressor comprovar que é o proprietário da residência conjugal, não poderá ser determinado o seu afastamento do lar.
A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 busca coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. No artigo 5º. dessa legislação há uma definição sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. Selecione, dentre as afirmativas abaixo, aquela em que há uma menção correta ao conceito de violência doméstica e familiar, de acordo com a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006.
A
A violência doméstica e familiar contra a mulher restringe-se a ação ou omissão baseada no gênero e que envolvam apenas maridos ou companheiros da vítima, desde que comprovados por testemunha.
B
A violência doméstica e familiar contra a mulher está restrita a atos de natureza física, sexual ou psicológico e que traga danos, comprovados, à vítima.
C
A violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação baseada no gênero que lhe cause apenas morte ou ferimentos físicos.
D
A violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Carla e Mariana vivem relacionamento conjugal há sete anos. Recentemente Carla vem sendo agredida física e moralmente pela companheira em função de ciúmes. Com relação aos dispositivos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o caso descrito:
A
não poderá ser enquadrado na Lei Maria da Penha, posto que a norma é orientada para as agressões perpetradas por homens contra mulheres;
B
não poderá ser enquadrado na Lei Maria da Penha, posto que Carla não foi vítima de violência grave tal como definida pela lei;
C
somente poderá ser tipificado como violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha, caso Carla assim se manifeste;
D
poderá ser enquadrado na Lei Maria da Penha, pois a conduta de Mariana é reconhecida como violenta segundo disposto na lei, independente da orientação sexual das duas;
E
poderá ser enquadrado como violência doméstica nos termos da Lei nº 11.340/2006, desde que assim seja entendido pela equipe psicossocial que atender Carla.
O Brasil ocupa a sétima posição mundial em assassinatos de mulheres. Segundo estudos do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada), de 1980 a 2010 mais de 92 mil mulheres foram assassinadas no país, sendo que mais de 43 mil dessas mortes ocorreram na última década. Em 41% dos casos elas foram mortas em sua própria casa, por companheiros ou ex-companheiros. No mesmo estudo verificou-se que a proporção de feminicídios por 100 mil mulheres em 2011 superou o patamar de 2001. Pesquisa realizada pelo Laboratório de Estudos da Violência da Universidade do Ceará revela indicadores do perfil das vítimas: mais da metade dos óbitos foram de mulheres entre 20 e 39 anos; 61% dos óbitos foram de mulheres negras; em mais da metade dos casos as vítimas tinham baixa escolaridade.
Levando-se em conta que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), promulgada em 2006, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher, o painel descrito acima revela que:
A
a Lei Maria da Penha mostrou-se ineficaz para o combate a um tipo de violência cujas raízes sociais, culturais e econômicas exigem maior rigor na aplicação da Lei, já que a impunidade é fator suficientemente explicativo para a persistência do fenômeno;
B
a Lei Maria da Penha peca ao estabelecer como sujeito passivo da violência, única e exclusivamente, a mulher, caracterizando-se como discriminatória no exato momento em que afronta a igualdade entre homem e mulher no exercício de direitos e deveres;
C
a norma jurídica em si, a despeito de sua importância e necessidade, tem alcance limitado no enfrentamento de um fenômeno social persistente, multiforme e articulado por facetas psicológica, moral, física e econômica, tanto em nível micro como macrossociológico;
D
o combate à violência contra mulheres, negros, homossexuais, exige, além de leis de proteção específicas, investimentos em educação de qualidade, única via capaz de conter a violência generalizada que marca as sociedades contemporâneas;
E
a Lei Maria da Penha não é um ponto de chegada, mas um ponto de partida que exige apenas melhor aparelhamento das Delegacias de Mulher e a implementação da Lei nos grotões e bolsões mais distantes do território nacional.
Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta, observando-se configurar violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, que tenha lugar:
I - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
II - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que com ela tenha coabitado.
III - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
IV - no âmbito do trabalho, desde que a ofendida seja empregada doméstica e a violência seja perpetrada na residência onde presta seus serviços.
A
Apenas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmações estão corretas.
Ano:
2014
A Lei nº 11.340/06 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, regulamentando o §8º, do art. 226, da CF, de acordo com as previsões da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Quanto aos seus dispositivos de natureza penal, assinale a alternativa incorreta:
A
O conceito de violência doméstica e familiar utilizado para fins de definição de conduta típica trazido pela Lei é o de ação ou omissão baseada no gênero (art. 5º, caput), que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e ainda, dano moral ou patrimonial;
B
Para a configuração das agravantes penais trazidas pela Lei, prevê-se que a violência praticada contra a mulher haja ocorrido dentro da família ou unidade doméstica, exigindo-se para tanto a constatação da existência de convivência presente ou passada em uma relação de coabitação;
C
Segundo a Lei, considera-se família a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa, conceito este que merece interpretação restritiva para fins penais, sob pena de ofensa ao princípio da taxatividade e, consequentemente, da legalidade;
D
Conforme dispõe a Lei, violência física é a lesão corporal praticada contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar, sendo que nesse caso já existe tipo penal incriminador próprio (art. 129, §§ 9º e 10, do Código Penal), o que necessariamente afasta a aplicação da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, do mesmo “Codex”, em razão da vedação da prática de “bis in idem”;
E
O dispositivo legal que traz a previsão da possibilidade de ocorrência de violência patrimonial contra a mulher, sendo esta descrita como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, encontra verdadeira limitação de aplicação em razão das imunidades fixadas pelos arts. 181 e 182 do Código Penal.
Com base no disposto na Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, assinale a opção correta.
A
A lei em pauta estabelece a habitualidade das condutas como requisito configurador das infrações nela contempladas, ou seja, como elemento constitutivo do tipo.
B
Caso uma empregada doméstica, maior e capaz, ao receber a notícia que será despedida, sob a suspeita da prática de furtos, agrida seu patrão — este com sessenta e sete anos de idade — e fuja, tal conduta da empregada em face do patrão caracterizará violência doméstica expressamente tipificada na lei em questão.
C
A violência familiar, assim considerada para efeitos da lei em pauta, engloba a praticada entre pessoas unidas por vínculo jurídico de natureza familiar ou por vontade expressa.
D
O conflito entre vizinhas de que resulte violência física e agressões verbais constitui evento que integra a esfera da violência doméstica e familiar de que trata a lei em apreço.
E
Para a caracterização de violência doméstica e familiar é imprescindível a existência de vínculo familiar entre o agente e o paciente.
Assinale a afirmativa CORRETA. De acordo com a Lei n° 11.340,
de 07/08/2006, que cria mecanismos para coibir a violência Doméstica e familiar
contra a mulher, é CORRETO afirmar que:
A
Para configurar crime de violência doméstica o crime deverá acontecer
somente no ambiente familiar.
B
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou
omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, independente de sua
orientação sexual.
C
A criação de condições necessárias para o exercício dos direitos da
mulher cabe única e exclusivamente à família.
D
As mulheres mulçumanas que vivem no Brasil não se incluem na lei sobre
violência contra a mulher devido a sua religião.
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