Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!
Assinatura Ilimitada por R$
/mês.
Com relação às disposições da Lei n.o 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, assinale a op...
Com relação às disposições da Lei n.o 11.340/2006 — Lei Maria da
Penha —, assinale a opção correta.
A
Para os efeitos da referida lei, a configuração da violência
doméstica e familiar contra a mulher depende da demonstração
de coabitação da ofendida e do agressor.
B
Os juizados especiais de violência doméstica e familiar contra
a mulher têm competência exclusivamente criminal.
C
É tido como o âmbito da unidade doméstica o espaço de
convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar,
salvo as esporadicamente agregadas.
D
A ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao
agressor se não houver outro meio de realizar a comunicação.
E
Considera-se violência sexual a conduta de forçar a mulher
ao matrimônio mediante coação, chantagem, suborno ou
manipulação, assim como a conduta de limitar ou anular o
exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.