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De acordo com as disposições da Lei n.º 11.340/2006 — Lei...
De acordo com as disposições da Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria
da Penha —, assinale a opção correta.
A
No caso de mulher em situação de violência doméstica e
familiar, quando for necessário o afastamento do local de
trabalho para preservar a sua integridade física e psicológica,
o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista por
prazo indeterminado.
B
Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal
ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz
determinará a proibição temporária da celebração de atos e
contratos de compra, venda e locação de propriedade em
comum, salvo se houver procurações previamente conferidas
pela ofendida ao agressor.
C
A referida lei trata de violência doméstica e familiar em que,
necessariamente, a vítima é mulher, e o sujeito ativo, homem.
D
Na hipótese de o patrão praticar violência contra sua
empregada doméstica, a relação empregatícia impedirá a
aplicação da lei em questão.
E
As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher
incluem violência física, psicológica, sexual e patrimonial, que
podem envolver condutas por parte do sujeito ativo tipificadas
como crime ou não.