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Em relação à Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)...
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
Em relação à Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa CORRETA.
A
Os crimes de ameaça e de lesões corporais leves praticados no contexto de violência doméstica e familiar são de ação penal pública incondicionada.
B
A mulher pode ser sujeito ativo de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar.
C
A ação penal no crime de lesões corporais leves é pública condicionada, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
D
Admite-se a aplicação da suspensão condicional do processo aos autores de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar.
E
As medidas protetivas de urgência vigem durante o prazo decadencial da representação da vítima, ou seja, 6 (seis) meses.