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Conforme a Lei Federal nº 11.340/2006, que versa sobre a...
Conforme a Lei Federal nº 11.340/2006, que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa correta.
A
A referida Lei rege os crimes contra qualquer mulher que ocorram no território brasileiro, independentemente de alguma especificação legal.
B
As relações pessoais enunciadas nessa Lei estão adstritas à orientação sexual.
C
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de prestação pecuniária.
D
O Art. 7º dessa Lei estabelece de forma taxativa as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
E
A ação penal nos crimes vinculados à referida Lei é de ação penal privada.