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Questões de Concurso sobre Art. 7º
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De acordo com a Lei Maria da Penha, entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, está aquela entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Essa forma se denomina violência:
A
Psicológica.
B
Moral.
C
Física.
D
Emocional.
E
Corporal.
A Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A normativa, em seu Art. 7º, indica, dentre outras, formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Configura, nos termos da Lei, violência psicológica contra a mulher:
A
Qualquer conduta que configure calúnia, difamação, injúria ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
B
Qualquer conduta que ofenda sua integridade, saúde corporal, ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
C
Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos, recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
D
Qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade,ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
Joaquim e Marisa vivem em união estável há mais de dois anos. Durante esse período, Marisa sempre tomou medicação anticoncepcional a fim de evitar uma gravidez indesejada, pois era do entendimento do casal que não era o momento de aumentar a família. Contudo, recentemente, aflorou em Joaquim um desejo incontrolável de ser pai, mesmo Marisa argumentando não ser o seu desejo no atual momento. Em determinada ocasião, Joaquim toma uma medida drástica e proíbe expressamente Marisa de tomar a medicação contraceptiva, descartando todos os medicamentos na privada, passando, também, a ameaçar Marisa com o término do casamento caso ela volte a tomar as pílulas. As atitudes de Joaquim podem configurar que tipo de violência doméstica?
A
Violência moral.
B
Violência psicológica.
C
Violência patrimonial.
D
Violência física.
E
Violência sexual.
A Lei Maria da Penha tem como escopo coibir a prática de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Nesse sentido, assinale a alternativa correta no que se refere às formas de violência previstas na legislação mencionada.
A
Ameaçar a vítima de morte pode configurar violência moral.
B
Difamar a vítima perante a família e amigos próximos pode configurar violência moral.
C
Aprisionar a vítima na residência, limitando seu direito de ir e vir, pode configurar violência moral.
D
A retenção de pertences pessoais da vítima pode caracterizar violência psicológica.
E
Impedir a vítima de usar qualquer método contraceptivo pode configurar violência moral.
A violência sexual é entendida como qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
C
Certo
E
Errado
Conforme Art. 12 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), está previsto que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
I. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
II. Colher algumas provas que sirvam para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
III. Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
IV. Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
Apenas III e IV.
Uma mulher anunciou ao seu companheiro, com quem mantém uma relação estável de cinco anos, que vai se separar dele. O companheiro ficou calado e, quando ela saiu para trabalhar, anunciando que voltaria no final de semana para retirar seus pertences da casa, ele destruiu todos os documentos pessoais de sua ex-companheira, que só descobriu o fato quando, no final de semana, chegou à casa para fazer a sua mudança. No caso descrito, identifica-se um caso de
A
abuso de autoridade.
B
violência patrimonial.
C
violência moral.
D
injúria.
E
violência psicológica.
A Lei Maria da Penha:
A
Determina que a mulher poderá renunciar à denúncia perante o delegado.
B
Regulariza as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas).
C
Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
D
Não possibilita ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.
Considerando as formas de violência especificadas pela Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
A
Condutas que configuram calúnia, injúria ou difamação podem caracterizar violência psicológica.
B
A retenção da certidão de casamento e do RG da vítima por parte do agressor pode caracterizar violência psicológica.
C
Condutas de vigilância constante e controle de mensagens em aplicativos e redes sociais podem caracterizar violência moral.
D
A ação do agressor no sentido de impedir a vítima de usar medicamento contraceptivo pode configurar violência moral.
E
A ação do agressor no sentido de impedir a vítima de usar medicamento contraceptivo pode configurar violência sexual.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2023
No que se refere as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as afirmativas abaixo.
São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I.A violência física.
II.A violência psicológica.
III.A violência sexual.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
(ttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm)
Analise: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
II - A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
III - A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivo.;
IV - A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
V - A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Marque a alternativa com os incisos que estão em conformidade com o caput do Art. 7º.
A
Incisos: I; II; III; IV e V.
B
Apenas os incisos I; II e III.
C
Apenas os incisos I; III e IV.
D
Apenas os incisos II e IV.
E
Apenas os incisos III; IV e V.
Respaldado na Lei nº 11.340/2006, compreende-se por violência sexual:
A
Qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
B
Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
C
Qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
D
Qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
E
Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
A Lei Federal no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em seu artigo 7o, classifica os diferentes tipos de violência contra a mulher. Especificamente, define a violência moral contra a mulher como sendo
A
o desrespeito aos valores éticos da mulher.
B
a calúnia, a difamação ou a injúria contra a mulher.
C
o desprezo pelos princípios religiosos da mulher.
D
a prática de agressões verbais contra a mulher.
E
a instigação ou induzimento ao suicídio da mulher.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Técnico Agrícola - 2023
A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer de muitas formas. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria caracteriza:
A
Violência moral.
B
Violência sexual.
C
Violência psicológica.
D
Violência física.
João é casado com Maria há mais de 15 anos. A relação do casal sempre foi conturbada, pois João é um marido possessivo e sente muito ciúmes de Maria. Recentemente, João passou a difamar Maria para seus familiares, atentando contra a sua honra. Com base no caso hipotético acima narrado e nas disposições da Lei Maria da Penha, Maria tem sofrido violência:
A
Psicológica.
B
Patrimonial.
C
Física.
D
Moral.
E
Emocional.
Segundo a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher ocorre em âmbito físico, excluindo qualquer tipo de violência psicológica.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Somente configura violência doméstica se o agressor conviver em coabitação com a agredida.
B
A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
C
A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal, é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.
D
A calúnia, a injúria e a difamação não são consideradas violência contra a mulher.
Em conformidade com a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, marque a opção CORRETA:
A
A violência doméstica e familiar contra a mulher é configurada como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, desde que envolva relação íntima de afeto, na qual o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida.
B
Uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher compreende a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
C
A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá a algumas diretrizes, dentro das quais se encontra a acareação entre a depoente e o investigado ou suspeito da agressão, quanto a questões imprescindíveis à elucidação dos fatos em apuração.
D
A verificação da existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, não permite que o agressor seja afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida a não ser por ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial.
E
O descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha não constitui crime.
O Art. 7º da Lei nº 11.340/06 descreve as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras. Assinale a alternativa que NÃO representa um dos incisos deste artigo.
A
A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
B
A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos.
C
A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
D
A promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei Maria da Penha e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.
E
A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto, mediante coação, chantagem ou manipulação.
F. é casada com E.R., tendo o casal vivido em harmonia durante dez anos e gerado dois filhos. Ocorre que, após esse período, o varão caiu no vício das bebidas alcoólicas com nefastas consequências para o núcleo familiar. Em determinado evento social ocorrido na vizinhança do casal, a esposa foi submetida pelo marido a sucessivas difamações. Nos termos da Lei n º 11.340/2006, ocorre violência doméstica e familiar contra a mulher, entendida como qualquer conduta que configure difamação, o que caracteriza violência:
A
psíquica
B
moral
C
física
D
humilhante
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