É importante que, nas causas cíveis decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja garantido à ofendida amplo acesso à justiça. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, sobre os Juizados competentes, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela referida lei, analisar os itens abaixo: I. Foro do seu domicílio ou de sua residência. II. Foro do lugar do fato em que se baseou a demanda. III. Foro do domicílio do agressor. Estão CORRETOS: É importante que, nas causas cíveis decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja garantido à ofendida amplo acesso à justiça. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, sobre os Juizados competentes, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela referida lei, analisar os itens abaixo: I. Foro do seu domicílio ou de sua residência. II. Foro do lugar do fato em que se baseou a demanda. III. Foro do domicílio do agressor. Estão CORRETOS:

É importante que, nas causas cíveis decorrentes da prática...

Q3208016

Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Art. 7º

Ano: 2024

Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de São Ludgero - Procurador Jurídico - 2024

É importante que, nas causas cíveis decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja garantido à ofendida amplo acesso à justiça. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, sobre os Juizados competentes, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela referida lei, analisar os itens abaixo:

I. Foro do seu domicílio ou de sua residência.

II. Foro do lugar do fato em que se baseou a demanda.

III. Foro do domicílio do agressor.

Estão CORRETOS:

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

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