Questões de Concurso sobre Art. 9º - Página 6 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre Art. 9º

 
 
Disciplina 1
Assunto 12
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Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - INFRAERO - Analista Superior I - Área Assistente Social - 2011

De acordo com a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constitui medida de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, determinada por juízo, para preservar sua integridade física e psicológica, respectivamente:

A

I. garantir proteção policial, quando necessário, comunicando a ocorrência de imediato ao Ministério Público; II. fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

B

I. acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar; II. determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

C

I. identificar o agressor e juntada aos autos de sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele. II. qualificar a ofendida e o agressor.

D

I. remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao Ministério Público; II. informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

E

I. garantir o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; II. manter o vínculo trabalhista e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho por até seis meses.

Ano: 2010
Banca: Fundação Universa - FUNIVERSA
Prova: FUNIVERSA - PPGG SEPLAG DF - Analista de Gestão Educacional - Área Serviço Social - 2010

Na Lei Maria da Penha, está prevista a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, coadunada aos direitos sociais. Assinale a alternativa que não representa um tipo de assistência oferecida pela Lei Maria da Penha.

A

Acesso ao Sistema Único de Segurança Pública.

B

Acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência.

C

Acesso à profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

D

Acesso a procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

E

Acesso ao benefício emergencial para vítimas de violência.

Ano: 2008
Banca: Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico - IPAD
Prova: IPAD - Prefeitura de Barreiros - Agente Comunitário de Saúde - 2008

Com base na legislação atual acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as afirmativas abaixo.

1. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreende o acesso aos serviços de contracepção de emergência, a profilaxia da AID e das doenças sexualmente transmissíveis e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

2. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deve, entre outras providências, encaminhá-la ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico-Legal.

3. O juiz pode determinar, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

4. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deve a autoridade policial remeter, no prazo de 48 horas, expediente ao juiz, para a concessão de medidas de proteção de urgência.

Estão corretas:

A
1, 2, e 4, apenas.
B
1, 3 e 4, apenas.
C
1 e 2, apenas.
D
2 e 3, apenas.
E
3 e 4, apenas.
   
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