Questões de Concurso sobre III

 
 
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No tocante à lei n° 11.340/2006 e Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.


A

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, por representação do Delegado de Polícia.


B

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a lei n° 9099/95.


C

Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no art. 5o, da lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), não se exige a coabitação entre autor e vítima.


D

A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.


E

É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

Com base na legislação atual acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as afirmativas abaixo.

1. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreende o acesso aos serviços de contracepção de emergência, a profilaxia da AID e das doenças sexualmente transmissíveis e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

2. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deve, entre outras providências, encaminhá-la ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico-Legal.

3. O juiz pode determinar, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

4. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deve a autoridade policial remeter, no prazo de 48 horas, expediente ao juiz, para a concessão de medidas de proteção de urgência.

Estão corretas:


A
1, 2, e 4, apenas.

B
1, 3 e 4, apenas.

C
1 e 2, apenas.

D
2 e 3, apenas.

E
3 e 4, apenas.
 
 
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