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Questões de Concurso sobre Art. 9º
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Segundo os termos da Lei Maria da Penha, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar inclui a profilaxia de __________________ e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
doenças sexualmente transmissíveis
B
causas de evolução do câncer
C
responsáveis pela redução de libido
D
codependentes de medicamentos
E
doenças hormonais hereditárias
Segundo os termos da Lei Maria da Penha, a profilaxia da(o) __________________ e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual estão incluídos na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
doença anômala
B
Síndrome da Imunodeficiência Adquirida
C
problema hormonal crônico
D
enfermidade congênita
E
síndrome hereditária
Nos termos da Lei no 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria é compreendida como uma forma de violência
A
patrimonial.
B
psicológica.
C
moral.
D
física.
E
sexual.
Ana Maria, em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, requer ao juízo competente a manutenção do vínculo trabalhista por seis meses, sob a alegação de necessidade de afastamento do local de trabalho. De acordo com a Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar que o requerimento de Ana Maria:
A
poderá ser deferido, mas o vínculo trabalhista somente será mantido por três meses.
B
não poderá ser atendida por afrontar a livre iniciativa.
C
somente poderá ser deferido se tratar de servidora pública.
D
poderá ser concedido, quando necessário o afastamento do local do trabalho.
E
somente poderá ser deferido se Ana Maria estiver inscrita no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
Analise as afirmativas a seguir:
-
I. À luz da regulamentação do CONTRAN, é vedado, nas áreas envidraçadas do veículo, aposição de inscrições ou películas refletivas quando comprometer a segurança do veículo.
II. O juiz deve assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
-
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Fernanda, que é funcionária pública da administração direta municipal, está vivenciando situação de violência doméstica. Para sua proteção no ambiente de trabalho, de acordo com a Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, o juiz pode assegurar seu acesso prioritário:
A
a férias
B
a remoção
C
a sala privativa
D
a transporte institucional
A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 2 meses.
III. Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
O ressarcimento de custos pelo agressor, conforme previsto na Lei Maria da Penha, não pode resultar em ônus ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes.
C
Certo
E
Errado
Analise a seguinte situação hipotética:
Irene, sem justo motivo, durante discussão familiar com seu esposo na residência de ambos, foi vítima de violência física, moral e psicológica. Como consequência ao ocorrido, fez-se necessário o afastamento de Irene do seu local de trabalho.
Nesse caso, em conformidade aos dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista por até
A
quinze dias.
B
trinta dias.
C
três meses.
D
seis meses.
E
um ano.
De acordo com a Lei Maria da Penha, aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao ______________________, de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Sistema Socialista
B
Sistema Único de Saúde (SUS)
C
Plano Privado Hospitalar
D
Convênio de Saúde
E
Plano Médico
A Lei Maria da Penha criou diversos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tema que vem gerando desde sua vigência um intenso debate público.
De acordo com a lei em referência, é CORRETO afirmar que:
A
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações criadas exclusivamente no âmbito dos Municípios e de ações não-governamentais.
B
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
C
Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo município.
D
O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
A Lei n.o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) afirma que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Com base nessa Lei, julgue os itens a seguir.
I A política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher tem como uma de suas diretrizes a implementação do atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
II O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
III Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento da vítima em situação de violência doméstica e familiar.
IV A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes na instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio ou para transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0.
B
1.
C
2.
D
3.
E
4.
Sobre assistência dada para as mulheres que vivenciam situações de violência doméstica e familiar, é correto afirmar:
A
Encaminhamento à assistência judiciária somente quando for o processo de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
B
A assistência à mulher em situação de violência doméstica compreenderá o acesso exclusivo aos benefícios decorrentes dos serviços de profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST).
C
O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
D
O juiz assegurará à mulher em situação de violência familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o afastamento do local de trabalho, por até um ano.
E
A assistência à mulher em situação de violência doméstica será prestada de forma articulada exclusivamente entre os serviços do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Segurança Pública.
De acordo com a Lei Nº 11.340/2006, Art. 9º, § 7º "A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante:
A
Apresentação do relatório de acompanhamento da equipe multidisciplinar do CREAS ou declaração emitido pelo Conselho Tutelar.
B
Envio da cópia dos documentos dos filhos em idade escolar, cópia do comprovante de residência e declaração devidamente assinada pelos genitores autorizando a efetivação da matrícula escolar naquela instituição de ensino.
C
Apresentação dos exames de corpo de delito ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.
D
Comprovante do novo endereço onde as crianças e ou adolescentes estejam residindo, após expedido e autorizado pelo Ministério Público.
E
A apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, estabelece no art. 9 que "A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma_____________e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA que complete a frase citada acima:
A
sigilosa.
B
centralizada.
C
quadripartite.
D
articulada.
Em se tratando do atendimento à mulher vítima de violência, a Lei Maria da Penha dispõe sobre a responsabilidade do agressor
A
pela venda do patrimônio pessoal da vítima para arcar com os custos totais do tratamento determinado judicialmente.
B
pela venda do imóvel familiar, visando o ressarcimento dos custos relacionados ao serviço de apoio prestado para o traslado da vítima em caso de morte.
C
pelo tratamento multidisciplinar dos familiares da vítima, apenas quando se der o falecimento da mesma.
D
pelo ressarcimento dos valores pagos pelos familiares em relação apenas ao tratamento odontológico e psiquiátrico da vítima.
E
pelo ressarcimento dos custos relacionados ao serviço de saúde prestado para o total tratamento das vítimas.
Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
-
(_) A assistência compreenderá o acesso aos serviços de contracepção de emergência, à profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e a outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
(_) Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.
(_) Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar terão seus custos ressarcidos pelo agressor, mesmo que cause ônus ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
E - C - E.
E
C - C - C.
A Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como "Lei Maria da Penha", cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base nos dispositivos dessa lei, marque a opção correta.
A
A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, independente de necessidade de comprovação do processo de violência sofrido.
B
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada na sexualidade que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial cometida no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar.
C
Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.
D
Verificada a existência de risco atual ou iminente a vida ou a integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, após denúncia e registro de boletim de ocorrência pela vítima ou testemunha, caberá à autoridade policial retirá-los imediatamente do lar, domicílio ou local de convivência com o agressor.
No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê
A
a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.
B
o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.
C
o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.
D
a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.
E
a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.
A legislação brasileira prevê a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo SUS às vítimas de violência doméstica e familiar.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado