A Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como...

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, independente de necessidade de comprovação do processo de violência sofrido.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada na sexualidade que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial cometida no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar.

Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.

Verificada a existência de risco atual ou iminente a vida ou a integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, após denúncia e registro de boletim de ocorrência pela vítima ou testemunha, caberá à autoridade policial retirá-los imediatamente do lar, domicílio ou local de convivência com o agressor.