Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!
Assinatura Ilimitada por R$
/mês.
Segundo o art.12º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), em todos os casos de violênc...
Segundo o art.12º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, alguns procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos:
A
no Código de Processo Penal
B
na Lei Maria da Penha
C
na Política de Enfrentamento da Violência contra mulher
D
no Código de defesa civil