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Questões de Concurso sobre IV

 
 
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Ano: 2023
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Limeira - Procurador Jurídico - 2023

Em vigor desde o ano de 2006, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um instrumento normativo central no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A respeito da referida Lei, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. Tanto o exame de corpo de delito quanto outros eventuais exames periciais que se façam necessários nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher são procedimentos judiciais e, por esse motivo, não cabe à autoridade policial adotá-los.

II. Configura-se violência contra a mulher aquela ocorrida no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, sendo, neste caso, imprescindível a existência de vínculo familiar.

III. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Ano: 2019
Banca: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC
Prova: AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2019

De acordo com a Lei Maria da Penha, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:


I. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

II. Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

III. Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

IV. Remeter, no prazo especial, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.


Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

 
 
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