A Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos...

tipificar as situações de violência doméstica, alterando o Código Penal, exigindo aplicação de penas pecuniárias.

estabelecer regras e critérios que envolvam a execução das medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência, em concordância com seus parceiros.

coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, criar juizados e estabelecer medidas de assistência às mulheres em situação de violência.

estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em casos de comprovação de violência física.