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Qual é a Lei que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familia...
Qual é a Lei que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Assinale a alternativa correta:
A
10.701 de 17 de maio de 2001.
B
11.340 de 7 de agosto de 2006.
C
9.394 de 20 de dezembro de 2005.
D
11.701 de 20 de outubro de 2001.
E
8.069 de 4 de novembro de 2006.