Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), acerca dos mecanismos para coi...
Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), acerca dos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Umas das medidas protetivas de urgência previstas na lei é o acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
B
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
C
A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
D
É vedada a concessão de fiança, pela autoridade policial ou judicial, na hipótese de prisão em flagrante pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
E
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.