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Questões de Concurso sobre Art. 30
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A atuação do/da assistente social na aplicação e na efetivação da Lei Maria da Penha se dá ao
A
prestar atendimento jurídico às vítimas de violência doméstica.
B
realizar campanhas de conscientização sobre a violência de gênero.
C
fiscalizar o cumprimento das penas aplicadas aos agressores.
D
articular a rede de proteção e encaminhar as vítimas aos serviços adequados.
Os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
Compete a essa equipe, de acordo com o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito
A
ao procurador da agredida.
B
à vítima.
C
ao agressor.
D
à autoridade policial.
E
à Defensoria Pública.
A Lei no 11.340/2006, Lei Maria da Penha, no seu Art. 30, afirma que compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para
A
ofendida, mas de acordo a complexidade do caso, o juiz pode determinar a manifestação de outro profissional especializado.
B
a mulher vítima de violência e às crianças e aos adolescentes, filhos da vítima de violência.
C
a mulher vítima de violência e os familiares, com foco nos que habitam a mesma unidade domiciliar.
D
a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
E
a ofendida e o agressor que conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
A Lei Maria da Penha aponta para o atendimento multidisciplinar nos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Não compete à equipe:
A
desenvolver trabalhos educativos e ações de responsabilização do agressor.
B
fornecer subsídios ao juiz através de laudos ou verbalmente em audiência.
C
desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas à ofendida e também ao agressor.
D
executar atribuições que forem reservadas pela legislação local.
E
fornecer subsídios ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
A Lei Maria da Penha prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a possibilidade da constituição de uma equipe composta por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Compete a essa equipe multidisciplinar:
I. fornecer subsídios, por escrito, ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência.
II. desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
III. aplicar, de imediato, medida protetiva e de afastamento do agressor e, posteriormente, se a situação exigir, encaminhar o caso para o juiz.
Está correto o que consta em
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
I, apenas.
D
II, apenas.
E
III, apenas.
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De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local:
I. Fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência.
II. Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, para o agressor e para os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
A Lei no 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da
Penha” (Art. 29 e Art. 30) determina que os Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que
vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de
atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais
especializados nas áreas psicossocial, jurídica e
de saúde, sendo que compete a esta equipe, entre outras
atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local,
desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento,
prevenção e outras medidas, voltados à ofendida, ao
agressor e aos familiares, com especial atenção às
crianças e aos adolescentes e fornecer subsídios
A
em documentação legal, que propiciem a autêntica
análise da psicodinâmica familiar e seu relato à
equipe que julgará o agressor.
B
técnicos específicos aos advogados de defesa e à
promotoria, para que compreendam o cenário da
violência e possam melhor julgar o caso.
C
psicológicos, em forma de parecer, destinados à leitura
e apreciação somente do juiz que acompanha o
caso, para que embase suas determinações futuras.
D
de sustentação, que auxiliem a equipe técnica a
refletir, sistemicamente, sobre a dinâmica da violência,
impedindo a segregação do vitimizador.
E
por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria
Pública, mediante laudos ou verbalmente em
audiência.
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