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Questões de Concurso sobre VI - A

 
 
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Ano: 2024
Banca: Ministério Público do Trabalho - MPT
Prova: MPT - MPT - Procurador do Trabalho - 2024

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Lei nº 14.611/2023, que trata da igualdade salarial, estabelece a obrigação de publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas de direito privado com cem ou mais empregados, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

B

A Lei Maria da Penha prevê expressamente a manutenção do vínculo trabalhista da mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando necessário o afastamento do local de trabalho para preservar sua integridade física e psicológica, por até doze meses.

C

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência, pelo empregador, de apresentação de atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, para afastamento da empregada gestante ou lactante de atividades insalubres em qualquer grau.

D

Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, a garantia de emprego à gestante só autoriza a sua reintegração durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

E

Não respondida.

 
 
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