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Segundo a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Com base no que dispõe a Lei Maria da Penha, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Dentre as medidas protetivas de urgência que o juiz pode deferir à vítima de violência doméstica, está a proibição temporária ao agressor de celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
II. Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando se tratar de crime contra a mulher, será garantido que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
III. A mulher vítima de violência doméstica tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher localizado no lugar do fato em se baseou a demanda, inclusive no se refere a partilha dos bens.
IV. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitem com o estabelecido na Lei Maria da Penha.
I e II, apenas.
II e III, apenas.
II, III e IV apenas.
I, II e IV apenas.
I, II, III e IV.
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, conhecida como "Lei Maria da Penha", é correto afirmar que:
nos autos do inquérito policial de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, deverá conter o boletim de ocorrência e a cópia de todos os documentos em posse da ofendida, não podendo admitir como meios de provas os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde, salvaguardados pelo sigilo ético a que tem direito a paciente.
se verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo policial, pelo delegado de polícia ou, em último caso, pela autoridade judicial.
ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher serão aplicadas as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com a "Lei Maria da Penha".
é diretriz a ser seguida no caso de inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de suas testemunhas a garantia de que terão contato direto com investigados ou suspeitos somente em caso de revitimização da depoente ou na audiência de conciliação familiar.
é competente para os processos cíveis regidos pela "Lei Maria da Penha" o Juizado, na seguinte ordem: do lugar onde se baseou a demanda de agressão; do domicílio ou residência da ofendida e, por último, do domicílio do agressor, o que será avaliado pelo Ministério Público.
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a lei, pode-se afirmar:
A violência psicológica é compreendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.
O juiz determinará, por prazo incerto, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.