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Questões de Concurso sobre Art. 32

 
 
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Ano: 2023
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Espumoso - Médico - Área: Pediatra - 2023

De acordo com os termos da Lei Maria da Penha, o Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei:

A

De Diretrizes Orçamentárias.

B

Do idoso.

C

De proteção à criança.

D

Do desarmamento.

E

De acolhimento ao adolescente.

Ano: 2022
Banca: Universidade Federal da Paraíba - UFPB
Prova: UFPB - UFPB - Residência em Serviço Social - Área: Saúde do Adulto e do Idoso - 2022

A Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, reza em seu Art. 8º que a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes as alternativas abaixo, EXCETO:

A

A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

B

A elaboração de propostas orçamentárias para prever recursos para a criação e manutenção da equipe psicossocial;

C

A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

D

A promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

E

A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

Ano: 2019
Banca: Objetiva Concursos
Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de Viadutos - Técnico em Enfermagem - 2019

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar a sentença abaixo:


Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar (1ª parte). O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (2ª parte).


A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

 
 
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