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De acordo com os termos da Lei Maria da Penha, o Poder Judiciário, na elaboração de sua...
De acordo com os termos da Lei Maria da Penha, o Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei:
A
De Diretrizes Orçamentárias.
B
Do idoso.
C
De proteção à criança.
D
Do desarmamento.
E
De acolhimento ao adolescente.