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Questões de Concurso sobre § 1º
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Referente ao Capítulo II da Lei 11.340 que trata da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, leia atentamente os itens que seguem, coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem correta das alternativas.
( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
( ) O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal e estadual.
( ) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: acesso prioritário à remoção quando servidora pública, desde que não integrante da administração direta ou indireta.
( ) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até onze meses.
( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
A alternativa que contempla a ordem correta de cima para baixo está na letra:
A
F, V, V, V, F.
B
V, V, F, F, F.
C
V, V, V, F, V.
D
V, V, F, F, V.
E
V, V, F, V, V.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei “Maria da Penha” (Lei no 11.340/2006) estabelece que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar
será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no
Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e
emergencialmente, quando for o caso. É correto afirmar que cabe ao juiz
A
assegurar todas as medidas protetivas de emergência desde que não preserve a integridade física e psicológica da mulher
em situação de violência.
B
determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e
municipal.
C
cessar o vínculo trabalhista, uma vez que deve afastá-la do agressor o mais rápido possível.
D
impedir o acesso à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
E
excluir os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome
da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).
Assinale a alternativa INCORRETA considerando as
disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), sobre a assistência à mulher
em situação de violência doméstica e familiar.
A
A assistência à mulher em situação de violência
doméstica e familiar será prestada de forma articulada
e conforme os princípios e as diretrizes previstos na
Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único
de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública,
entre outras normas e políticas públicas de proteção, e
emergencialmente quando for o caso
B
O juiz determinará, por prazo incerto, a inclusão da
mulher em situação de violência doméstica e familiar
no cadastro de programas assistenciais do governo
federal, estadual e municipal
C
O juiz assegurará à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, para preservar sua integridade
física e psicológica, acesso prioritário à remoção quando
servidora pública, integrante da administração direta ou
indireta
D
O juiz assegurará à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, para preservar sua integridade
física e psicológica manutenção do vínculo trabalhista,
quando necessário o afastamento do local de trabalho,
por até seis meses
E
A assistência à mulher em situação de violência
doméstica e familiar compreenderá o acesso aos
benefícios decorrentes do desenvolvimento científico
e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção
de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente
Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência
Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos
necessários e cabíveis nos casos de violência sexual
Assinale a alternativa CORRETA, referente a Lei Maria da
Penha:
A
Conforme o caso de violência o agressor não deve ser
ouvido.
B
O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher
em situação de violência doméstica e familiar no cadastro
de programas assistenciais do governo federal, estadual
e municipal.
C
O pedido da ofendida será tomado a termo pela
autoridade do Juiz.
D
Remeter, no prazo de 40 (quarenta) horas, expediente
apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a
concessão de medidas protetivas de urgência.
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz determinará,
A
pelo prazo de 6 meses, a inclusão da mulher em programas de vítimas especiais.
B
por prazo indeterminado, a inclusão da família em programa de terapia de grupo.
C
por prazo certo, a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
D
por prazo indeterminado, a inclusão da mulher na unidade de saúde, para reparação física, psicológica, moral e material.
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