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Assinale a alternativa INCORRETA considerando as...
Assinale a alternativa INCORRETA considerando as
disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), sobre a assistência à mulher
em situação de violência doméstica e familiar.
A
A assistência à mulher em situação de violência
doméstica e familiar será prestada de forma articulada
e conforme os princípios e as diretrizes previstos na
Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único
de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública,
entre outras normas e políticas públicas de proteção, e
emergencialmente quando for o caso
B
O juiz determinará, por prazo incerto, a inclusão da
mulher em situação de violência doméstica e familiar
no cadastro de programas assistenciais do governo
federal, estadual e municipal
C
O juiz assegurará à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, para preservar sua integridade
física e psicológica, acesso prioritário à remoção quando
servidora pública, integrante da administração direta ou
indireta
D
O juiz assegurará à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, para preservar sua integridade
física e psicológica manutenção do vínculo trabalhista,
quando necessário o afastamento do local de trabalho,
por até seis meses
E
A assistência à mulher em situação de violência
doméstica e familiar compreenderá o acesso aos
benefícios decorrentes do desenvolvimento científico
e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção
de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente
Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência
Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos
necessários e cabíveis nos casos de violência sexual