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A Lei “Maria da Penha” (Lei no 11.340/2006) estabelece que...
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei “Maria da Penha” (Lei no 11.340/2006) estabelece que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar
será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no
Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e
emergencialmente, quando for o caso. É correto afirmar que cabe ao juiz
A
assegurar todas as medidas protetivas de emergência desde que não preserve a integridade física e psicológica da mulher
em situação de violência.
B
determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e
municipal.
C
cessar o vínculo trabalhista, uma vez que deve afastá-la do agressor o mais rápido possível.
D
impedir o acesso à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
E
excluir os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome
da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).