Questões de Concurso sobre VII

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Q1709604

Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha VII

Ano: 2020

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - EBSERH - Assistente Social - 2020

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), em seu artigo 12, determina que, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja elaborado o registro da ocorrência, e a autoridade policial deverá, entre outros procedimentos: ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência, tomar a representação a termo e colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias. Ainda de acordo com o referido artigo (VII – § 3º), define que os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde serão admitidos como

meios de prova.

elementos necessários.

material sigiloso.

condicionantes compulsórios.

instrumentos legais.

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