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Questões de Concurso sobre Art. 28
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Maria Joana é uma mulher de 44 anos, nascida no Paraguai, que vive na Cidade de Duque de Caxias há quatro anos, com seu companheiro Edivaldo. Dessa união nasceram dois filhos: Maria Angel e Edivaldo Junior. Maria Joana trabalhava como vendedora de “chipás” e outros produtos da culinária Paraguaia na Estação de Trem de Saracuruna, onde era conhecida como “A Paraguaia”. Dali, tirava o sustento de sua casa, já que Edivaldo, depois de perder o emprego como segurança, nunca mais conseguiu outro. O relacionamento entre os dois já estava muito deteriorado, especialmente depois que Maria Joana tornou-se a única provedora do lar. Ela acostumou-se com uma rotina que a fazia acordar às 4h para preparar a comida da barraca e seguir depois até a estação de trem, onde vendia as suas coisas até umas 10h. Terminado o alvoroço do embarque no trem, ela voltava para o seu lar a fim de “ajeitar” o almoço e a casa. Assim que as crianças saíam para a escola, ela retornava para a barraca, de onde só sairia às 20h. Sábados e domingos Maria Joana estava livre, mas, de uns anos pra cá, eram os seus dias de pesadelo. Tudo porque Edivaldo pegava o dinheiro que ela conseguia juntar, ia até o bar e só voltava à noite. Bêbado, agredia ela e os filhos. Esse fato piorou com a pandemia, especialmente porque ela deixou de ter o dinheiro “do bar”. Bruna, estagiária da Defensoria Pública, é vizinha de Maria Joana e acompanha todo o seu drama de longe. Um dia, Bruna, cansada de ouvir os gritos de Edivaldo, vai até a porta da casa e ameaça chamar a polícia. Maria Joana sai de casa e pede desesperadamente que não chame, dizendo que “tudo isso vai se ajeitar”. Sem entender nada, Bruna obedece. Mas, no dia seguinte, sem a presença de Edivaldo, questiona Maria Joana. E ela responde que, se a polícia vier, será presa e perderá a guarda de seus filhos, pois está em condição irregular no Brasil. Bruna leva o caso até o(a) Defensor(a) Público(a) da Comarca de Duque de Caxias.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo o direito internacional dos direitos humanos, é dever dos Estados assegurar em todas as suas jurisdições o acesso igualitário dos imigrantes e suas famílias nas mesmas condições de proteção e amparo que gozam os nacionais, em particular, o acesso ao serviço social, à saúde, à educação, à justiça, ao trabalho e emprego e à seguridade social. Considera-se imigrante para tal fim toda pessoa que, devido a temor de perseguição de qualquer tipo, se encontra fora do país de sua nacionalidade e não pode retornar.
II. O(A) Defensor(a) Público(a) poderá, independentemente da situação migratória, entrar com pedido de medida protetiva, inclusive para afastar Edivaldo do lar, com base na Lei Maria da Penha.
III. O(A) Defensor(a) Público(a) deverá encaminhar Maria Joana para a Defensoria Pública da União e, uma vez que tenha a situação regularizada, entrar com o pedido de medida protetiva.
Está correto o que se afirma em:
A
somente I;
B
somente II;
C
somente I e II;
D
somente II e III;
E
I, II e III.
Segundo a Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
I. é garantido a toda mulher em situação de violência
doméstica e familiar o acesso aos serviços de
Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária
Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial,
mediante atendimento específico e humanizado.
II. em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a
mulher, em situação de violência doméstica e familiar,
deverá estar acompanhada de advogado,
ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.
A respeito das asserções, é correto afirmar que
A
as duas são falsas.
B
as duas são verdadeiras.
C
a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
D
a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Apresentar falsa denúncia contra o genitor para obstar a convivência dele com a criança é um ato de alienação parental.
II. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Sobre a violência doméstica no Brasil, assinale a
alternativa correta.
A
A Defensoria Pública está habilitada para atuar
como assistente de acusação fora dos delitos
de competência da Lei nº 11.340/06, por haver
leis setoriais e inclusão de pontos específicos
em várias codificações que formam um
microssistema de proteção da vulnerabilidade
de gênero, devendo ser observada apenas a
questão de atribuição interna frente ao princípio
do defensor natural.
B
As medidas cautelares protetivas obtidas, por
terem caráter emergencial, não permitem a
desistência por parte da vítima, já que a busca
da harmonia familiar não pode impedir a análise
da eventual violência praticada.
C
Caso um agente de segurança pública pratique
violência doméstica, não é possível buscar
medida judicial que determine o porte de sua
arma apenas em serviço, deixando-a no local
de trabalho ao fim da jornada, já que tal medida
prejudicaria a sua própria segurança, haja vista
a atividade de risco por ele exercida.
D
Por ser a violência doméstica e familiar contra a
mulher uma das formas de violação dos direitos
humanos, é possível, por expressa previsão legal,
caso haja falha das autoridades competentes,
a Defensoria Pública postular perante o Superior
Tribunal de Justiça a aplicação do instituto de
incidente de deslocamento de competência.
Em relação à assistência judiciária prevista na Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar:
A
Constitui-se como direito da mulher em situação de violência doméstica estar acompanhada por um advogado exclusivamente
nos atos processuais criminais, pois para os cíveis não há necessidade e garantia expressa na legislação.
B
Para todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o registro da ocorrência para a autoridade policial
deverá ser realizado mediante a presença do Defensor Público, sendo que o mesmo adotará, de imediato, os procedimentos
cabíveis, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.
C
As medidas protetivas de urgência devem ser concedidas e aplicadas pelo advogado que compõe a equipe multidisciplinar
da Defensoria Pública, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
D
Na aplicação de medidas protetivas de urgência concedidas pelo juiz, é obrigatório que a mulher em situação de violência
doméstica e familiar seja acompanhada de advogado.
E
Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar
acompanhada de advogado, ressalvado na situação de aplicação de medidas protetivas de urgência concedidas pelo juiz.
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