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Sobre a violência doméstica no Brasil, assinale a...
Sobre a violência doméstica no Brasil, assinale a
alternativa correta.
A
A Defensoria Pública está habilitada para atuar
como assistente de acusação fora dos delitos
de competência da Lei nº 11.340/06, por haver
leis setoriais e inclusão de pontos específicos
em várias codificações que formam um
microssistema de proteção da vulnerabilidade
de gênero, devendo ser observada apenas a
questão de atribuição interna frente ao princípio
do defensor natural.
B
As medidas cautelares protetivas obtidas, por
terem caráter emergencial, não permitem a
desistência por parte da vítima, já que a busca
da harmonia familiar não pode impedir a análise
da eventual violência praticada.
C
Caso um agente de segurança pública pratique
violência doméstica, não é possível buscar
medida judicial que determine o porte de sua
arma apenas em serviço, deixando-a no local
de trabalho ao fim da jornada, já que tal medida
prejudicaria a sua própria segurança, haja vista
a atividade de risco por ele exercida.
D
Por ser a violência doméstica e familiar contra a
mulher uma das formas de violação dos direitos
humanos, é possível, por expressa previsão legal,
caso haja falha das autoridades competentes,
a Defensoria Pública postular perante o Superior
Tribunal de Justiça a aplicação do instituto de
incidente de deslocamento de competência.