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Questões de Concurso sobre Art. 27
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A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), estipula que, em situações de violência doméstica, a mulher deve ser acompanhada por um advogado em todos os atos processuais, garantindo suporte legal adequado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, conforme Lei n. 11.340/2006.
C
Certo
E
Errado
Francisca foi agredida violentamente por Carlos, com quem é casada, após uma discussão ocorrida dentro de um bar. Das lesões resultaram graves sequelas, entre elas a perda da visão de um de seus olhos. O casal não possui filhos, Carlos está desempregado e o único bem que possui é a residência do casal. Não há nenhuma ocorrência registrada contra ele. Sentindo-se ameaçada e com medo de novas agressões, Francisca procurou a delegacia de proteção e violência contra a mulher.
Considerando a situação hipotética, julgue os itens seguintes.
I As medidas protetivas de urgência não poderão ser requeridas diretamente por Francisca, sendo obrigatória a representação à autoridade policial ou ao Ministério Público.
II Em todos os atos processuais cíveis e criminais, Francisca, por estar em situação de violência doméstica e familiar, deverá estar acompanhada de advogado.
III O magistrado poderá determinar o afastamento de Francisca do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens e alimentos.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Segundo a Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
I. é garantido a toda mulher em situação de violência
doméstica e familiar o acesso aos serviços de
Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária
Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial,
mediante atendimento específico e humanizado.
II. em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a
mulher, em situação de violência doméstica e familiar,
deverá estar acompanhada de advogado,
ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.
A respeito das asserções, é correto afirmar que
A
as duas são falsas.
B
as duas são verdadeiras.
C
a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
D
a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
Assinale a alternativa correta sobre as previsões expressas da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
A
O Ministério Público atuará apenas quando for parte nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher
B
Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado
C
Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde
D
A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher deverá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária
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Em relação à assistência judiciária prevista na Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar:
A
Constitui-se como direito da mulher em situação de violência doméstica estar acompanhada por um advogado exclusivamente
nos atos processuais criminais, pois para os cíveis não há necessidade e garantia expressa na legislação.
B
Para todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o registro da ocorrência para a autoridade policial
deverá ser realizado mediante a presença do Defensor Público, sendo que o mesmo adotará, de imediato, os procedimentos
cabíveis, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.
C
As medidas protetivas de urgência devem ser concedidas e aplicadas pelo advogado que compõe a equipe multidisciplinar
da Defensoria Pública, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
D
Na aplicação de medidas protetivas de urgência concedidas pelo juiz, é obrigatório que a mulher em situação de violência
doméstica e familiar seja acompanhada de advogado.
E
Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar
acompanhada de advogado, ressalvado na situação de aplicação de medidas protetivas de urgência concedidas pelo juiz.
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