Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, conforme Lei n. 11.340/2006. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, conforme Lei n. 11.340/2006.

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulhe...

Q1087839

Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Art. 27

Ano: 2019

Prova: Instituto Consulplan - MPE SC - Promotor de Justiça - 2019

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, conforme Lei n. 11.340/2006.

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Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência dom...