Conforme o artigo 33 da Lei Maria da Penha, enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, terão competência para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, as Varas
O processamento das demandas que apurem a ocorrência
de ação ou omissão baseada no gênero que cause morte,
lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral
ou patrimonial à mulher, no âmbito da unidade doméstica,
da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o
agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, darse-
á perante a:
A
Vara da Infância e Juventude.
B
Vara de Interesses Difusos e Coletivos.
C
Vara de Execuções Penais.
D
Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher.
