Questões de Concurso sobre Art. 15

Aline sofreu violência doméstica e quer entrar com um processo cível contra o agressor, mas está em dúvida sobre as alternativas de local que a Lei oferece para a abertura do processo. De acordo com a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que Aline terá:

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, afirma que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (1ª parte). Em relação aos procedimentos, a Lei afirma que é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa (2ª parte). A competência dos Juizados para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha não é de opção da ofendida, uma vez que, obrigatoriamente, deve ser o lugar do fato em que se baseou a demanda (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, prevê, em seu Artigo 2º, que “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento”. Os aperfeiçoamentos aos quais a Lei se refere são

A Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 reza em seu Art. 15 que é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

I – Do seu domicílio ou de sua residência;

II – Do lugar do fato em que se baseou a demanda;

III – Do domicílio e do agressor;

IV – Da pretensão relacionada à partilha de bens;

V – Do desenvolvimento de trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas.

Assinale a alternativa que TODAS as assertivas estão CORRETAS:

De acordo com a lei nº 11.340 art.. 15º, é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

a) Do seu domicílio ou de sua residência.

b) Do lugar do fato em que se baseou a demanda.

c) Do domicílio do agressor.

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado do:

I. Seu domicílio ou de sua residência.

II. Lugar do fato em que se baseou a demanda.

III. Domicílio do agressor.

Estão CORRETOS:

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, assinale a opção correta.

O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos processos cíveis regidos pela Lei n. 11.340/06 (Violência Doméstica e Familiar), é absoluta a competência do domicílio ou residência da ofendida.