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A Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 reza em seu Art. 15...
A Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 reza em seu Art. 15 que é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:
I – Do seu domicílio ou de sua residência;
II – Do lugar do fato em que se baseou a demanda;
III – Do domicílio e do agressor;
IV – Da pretensão relacionada à partilha de bens;
V – Do desenvolvimento de trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas.
Assinale a alternativa que TODAS as assertivas estão CORRETAS:
A
I e IV
B
II, III e IV
C
I, II e III
D
II, III, IV e V
E
I, IV e V