Questões de Concurso sobre Art. 26

A intervenção do Ministério Público é obrigatória apenas nas causas de natureza criminal, sendo facultativa a sua atuação nas causas cíveis decorrentes de violência doméstica.

Compete ao Ministério Público, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário, fiscalizar apenas os estabelecimentos públicos de atendimento à mulher, não abrangendo as instituições particulares em sua esfera de fiscalização.

Cabe ao Ministério Público, quando necessário, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.

O Ministério Público deve intervir nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica apenas quando figurar como parte principal do processo, sendo vedada sua atuação como fiscal da ordem jurídica.

Apenas intermediar acordos civis entre vítima e agressor.

Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, educação, assistência social, segurança, entre outros.

Promover, exclusivamente, ações penais privadas.

Atuar apenas após o trânsito em julgado do processo criminal.

Exercer funções de defesa do agressor.

fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.

disponibilizar uma equipe de atendimento multidisciplinar para desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento e prevenção à mulher vítima de violência.

revogar a prisão preventiva do agressor quando verificar a falta de motivo para que subsista.

determinar o afastamento da mulher vítima de violência do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

fornecer subsídios por escrito ao Juiz, mediante laudos com informações sobre a mulher vítima de violência familiar.

intervir, quando não for parte, nas causas criminais, sendo dispensada sua intervenção nas causas cíveis decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção, quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

visa a coibir apenas a violência física e sexual contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.

admite a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, ouvido o Ministério Público, antes ou após o recebimento da denúncia.

permite a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de caráter pecuniário.

dispõe que o Ministério Público intervirá somente nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

dispõe que caberá ao Ministério Público, entre outras atribuições, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.