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A Lei Maria da Penha, Lei no 11.340/2006,
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei Maria da Penha, Lei no 11.340/2006,
A
visa a coibir apenas a violência física e sexual contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.
B
admite a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, ouvido o Ministério Público, antes ou após o recebimento da denúncia.
C
permite a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de caráter pecuniário.
D
dispõe que o Ministério Público intervirá somente nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
E
dispõe que caberá ao Ministério Público, entre outras atribuições, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.