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Analise os itens de acordo com a Lei Federal n.º 11.340/06.
Configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio temporário de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II - No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou aparentados, unidos por laços naturais, exceto por afinidade.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Para os efeitos da Lei 11340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da _____, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II - no âmbito da _____, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos itens.
A
família / íntima relação.
B
íntima relação / unidade doméstica.
C
unidade doméstica / família.
D
família / unidade doméstica.
E
íntima relação / família.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,
A
em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que praticada em relação exclusivamente heterossexual.
B
no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, excluindo-se as esporadicamente agregadas.
C
no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos da mesma família consanguínea, não podendo ser aplicada aos casos de parentesco por afinidade.
D
em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que comprove a coabitação.
E
no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
Considerando a jurisprudência do STJ acerca da Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.
A
Admite-se a prisão preventiva do autor de contravenção penal caso o ato seja praticado no âmbito de violência doméstica.
B
Descaracteriza a violência doméstica contra a mulher, afastando a aplicação da Lei Maria da Penha, a agressão cometida por ex-namorado.
C
A reconciliação entre a vítima e o indivíduo agressor, no âmbito da violência doméstica, é suficiente para afastar a necessidade de reparação dos danos causados pelo crime.
D
É possível a aplicação dos dispositivos da Lei Maria da Penha à violência praticada por irmão contra irmã, ainda que eles não residam mais sob o mesmo teto.
E
A ação penal relativa aos crimes de ameaça e de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada à representação.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2022
Marque a alternativa com informação que NÃO está em conformidade com a Lei nº 11.340, de 7 agosto de 2006, "Lei Maria da Penha".
A
A lei serve para todas as pessoas que se identificam com o sexo feminino, heterossexuais e homossexuais.
B
Além dos casos de agressão física, a Lei Maria da Penha ainda contempla as situações de violência psicológica como afastamento dos amigos e familiares, ofensas, destruição de objetos e documentos, difamação e calúnia.
C
O agressor tem que ser o marido ou companheiro da vítima.
D
A vítima precisa estar em situação de vulnerabilidade em relação ao agressor.
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Para efeito de configuração de violência doméstica, de acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), assinale a alternativa que corretamente conceitua uma unidade doméstica.
A
Comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais.
B
Qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
C
O espaço de convívio permanente de pessoas, exigindo-se para a caracterização a presença de familiar
D
Comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por afinidade ou por vontade expressa.
E
O espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
Muitos são os efeitos sobre o adolescente no que concerne à violência contra sua genitora, o que pode ser percebido ao longo de toda sua trajetória, até mesmo na vida adulta. Nesse contexto, configura-se como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, praticadas:
I- No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II- No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
III- Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
A
I, II e III
B
II e III apenas.
C
I apenas.
D
II apenas.
Considerando-se a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no(a) _____________, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
A
orientação sexual
B
cor da pele
C
gênero
D
classe
E
opinião política
Sobre a Lei Maria da Penha (nº 11.340), é INCORRETO afirmar que:
A
A violência cometida contra a mulher no âmbito da família, é aquela ocorrida na comunidade formada por indivíduos que são aparentados somente por laços sanguíneos.
B
O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista e quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
C
O juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a medida protetiva de urgência proibindo a sua aproximação da vítima, dos familiares da vítima e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
D
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
A Lei Maria da Penha, Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do art. 226, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Segundo esta lei, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial e que ocorra:
I. na unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II. na família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III. na unidade empresarial, compreendida como o espaço de trabalho em que exerce suas atividades profissionais;
IV. na unidade confessional, compreendida como o espaço de livre manifestação religiosa a que tem direito;
V. em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Estão corretos os itens
A
I, II, V.
B
I, II, III.
C
I, III, V.
D
II, III, IV.
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Carla e Mariana vivem relacionamento conjugal há sete anos. Recentemente Carla vem sendo agredida física e moralmente pela companheira em função de ciúmes. Com relação aos dispositivos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o caso descrito:
A
não poderá ser enquadrado na Lei Maria da Penha, posto que a norma é orientada para as agressões perpetradas por homens contra mulheres;
B
não poderá ser enquadrado na Lei Maria da Penha, posto que Carla não foi vítima de violência grave tal como definida pela lei;
C
somente poderá ser tipificado como violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha, caso Carla assim se manifeste;
D
poderá ser enquadrado na Lei Maria da Penha, pois a conduta de Mariana é reconhecida como violenta segundo disposto na lei, independente da orientação sexual das duas;
E
poderá ser enquadrado como violência doméstica nos termos da Lei nº 11.340/2006, desde que assim seja entendido pela equipe psicossocial que atender Carla.
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