Questões de Concurso sobre Art. 44

 
 
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Ano: 2016
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura de Suzano - Educador Social - 2016

A Lei nº 11.340/06 determina que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher é crime, devendo ser apurado por meio de inquérito policial e remetido ao Ministério Público. A Lei também tipifica as formas de violência doméstica e familiar como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral e aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos. Conforme o artigo 44 da referida Lei, se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência a pena será

A

aumentada de um terço.

B

aplicada na forma de multa.

C

fixada no tempo máximo.

D

imposta proporcionalmente ao dano causado.

E

estabelecida no dobro desse tempo.

Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRT 15 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social - 2013
Maria foi atendida pela Assistente Social e relatou que está participando do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Tem conhecimento que atualmente existe a Lei Maria da Penha, que foi uma importante conquista para a sociedade e mulheres brasileiras. Gostaria de ter informação sobre o aspecto inovador da lei. Nessa linha, é considerado dentre outros, como inovação na respectiva legislação,
A
a definição de penas pecuniárias como as de cesta básica e multa para o agressor.
B
a supressão da prisão em flagrante do agressor.
C
a não notificação dos atos processuais para a mulher vítima de violência, especialmente quanto ao ingresso e saída do agressor da prisão.
D
o aumento da pena em 1/3 (um terço), caso a violência doméstica for cometida contra mulher com deficiência.
E
o estabelecimento de que os juizados especiais criminais tratam somente do crime e as questões referentes à família, como separação, pensão, guarda de filhos devem ser tratadas na Vara de Família.
Ano: 2011
Banca: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT
Prova: MPDFT - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto - 2011

A respeito da legislação especial, assinale a alternativa correta:

A

Não se pune o cidadão surpreendido em via pública portando um revólver calibre .38, durante prazo de vigência de norma que estendeu o prazo para regularização das armas de fogo, porque caracterizada a abolitio criminis temporária.

B

Responde por tráfico privilegiado de entorpecentes o sujeito que, frequentemente, oferece cocaína a amigo de infância para que, juntos, façam uso da droga.

C

Responde pelo crime de incêndio, na forma da Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), o agente que dolosamente provoca a queimada de lavouras e pastagens.

D

A lesão corporal culposa praticada pelo agente na direção de veículo automotor é de menor potencial ofensivo, independentemente das circunstâncias em que ocorreu, sendo sempre aplicáveis os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95 se o agente possuir condições pessoais favoráveis.

E

Não se insere no âmbito da denominada Lei Maria da Penha a conduta de um agente que agride e causa lesões corporais em desfavor de seu companheiro, prevalecendo-se o agente das relações de coabitação, embora as lesões corporais sejam qualificadas na forma do artigo 129, § 9º, do Código Penal.

 
 
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