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Tendo como referência as regras do procedimento sumaríssimo criminal e a jurisprudência...
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Q2638166
Teclas de Atalhos
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Tendo como referência as regras do procedimento sumaríssimo criminal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
A
Havendo ações penais em curso contra o denunciado, é facultada ao juiz a concessão da suspensão condicional do processo.
B
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
C
A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
D
Excepcionalmente, é admitida a citação por edital no procedimento sumaríssimo criminal.
E
É inconstitucional norma estadual que preveja a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela polícia militar e pelo corpo de bombeiros militar.