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É cabível a transação penal em crimes cuja ação penal privada seja originária do STJ; c...
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Q325442
Teclas de Atalhos
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É cabível a transação penal em crimes cuja ação penal privada seja originária do STJ; contudo, recebida a queixacrime sem oportuna e específica oposição do magistrado ou do querelado quanto à matéria, restará preclusa a discussão acerca da aplicação da transação penal.
C
Certo
E
Errado