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Sobre a transação penal é correto afirmar que:
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Q1782822
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Sobre a transação penal é correto afirmar que:
A
A aceitação de proposta de transação penal terá efeitos civis, valendo como título executivo judicial.
B
A aceitação de proposta de transação penal importará em reincidência em caso de cometimento de novo crime no prazo de cinco anos.
C
Será admitida a proposta ainda que tenha sido o autor da infração condenado, por sentença definitiva, pela prática de crime.
D
Não se admitirá a proposta se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva de direito ou multa.