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A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa em...

Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PC AL - Escrivão de Polícia - 2021

Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens subsequentes.

A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa em proposta de transação penal importa reincidência pelo prazo de cinco anos.

C

Certo

E

Errado

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