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Questões de Concurso sobre Suspensão Condicional do Processo
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A respeito do instituto da suspensão condicional do processo, é correto afirmar que
A
a suspensão não poderá ser revogada, ainda que o beneficiário venha a ser processado no curso do prazo por contravenção.
B
a prescrição correrá normalmente durante o prazo em que o processo estiver suspenso.
C
a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.
D
a suspensão será revogada no curso do prazo, em caso de o beneficiário deixar de efetuar a reparação do dano, ainda que por motivo justificado.
E
o Juiz não poderá acrescentar outras condições, além daquelas previstas em lei, ainda que adequadas ao fato e à situação pessoal do beneficiário.
Se, durante a vigência de suspensão condicional de processo instaurado devido a denúncia da prática do crime de receptação, o denunciado for processado por outro crime ou furtar-se à reparação do dano, sem justificativa, a suspensão condicional do processo deverá ser revogada.
C
Certo
E
Errado
No que concerne aos juizados especiais criminais e à suspensão condicional do processo, assinale a opção correta.
A
O prazo prescricional fica suspenso ao ser aceita a suspensão condicional do processo, o que não impede o beneficiado de discutir em juízo, sob a alegação de atipicidade ou de outra causa extintiva de punibilidade, a validade do acordo.
B
O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado pelo juiz caso o beneficiário seja processado pela prática de outro crime ou descumpra quaisquer condições estabelecidas em juízo.
C
A suspensão do processo subordina-se à imposição cogente das medidas cautelares prevista no Código de Processo Penal (CPP), exceto no que se refere à prisão preventiva.
D
A participação do ofendido na suspensão condicional do processo é obrigatória, em especial no que se refere à discussão da reparação dos danos causados pela infração; desse modo, impede-se a rediscussão do objeto na esfera civil.
E
A suspensão condicional do processo que resulte na condenação do beneficiário da prática de crime doloso será obrigatoriamente revogada apenas se houver trânsito em julgado de sentença penal condenatória pela prática de novo crime.
Nos juizados especiais criminais, segundo a L ei nº 9.099/95,
A
o réu não encontrado será, no próprio juizado especial, citado por edital, procedimento este compatível com a sistemática da L ei nº 9.099/95.
B
durante o período de suspensão condicional do processo não fluirá o prazo prescricional.
C
a denúncia ser á oral, mas, se oferecida sem o rol de testemunhas, não poderá ser recebida.
D
a transação penal independerá de aceitação do autor do fato, uma vez que se caracteriza como confissão de culpa.
Sobre a suspensão condicional do processo, assinale a alternativa FALSA:
A
O direito à proposta é possível para aquele que já foi beneficiado por transação penal nos 5 (cinco) anos anteriores.
B
A formulação de proposta é viável para fatos submetidos ao rito especial do tribunal do júri.
C
O juiz, ao perceber diversa definição jurídica para o fato descrito na denúncia e a presença dos requisitos legais, deve ensejar a manifestação do Ministério Público.
D
A causa de aumento de pena e a agravante podem ser consideradas para fins de formulação da proposta, desde que a pena mínima cominada não ultrapasse um ano.
O Ministério Público pode oferecer proposta de suspensão condicional do processo desde que João repare o dano material a Pedro mediante o pagamento de novecentos reais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NO STJ, ASSINALE A ALTERNATIVA FALSA:
A
Não é cabivel a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva:
B
Intimada a defesa da expedição de carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juizo deprecado:
C
A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado;
D
Excluido do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência,deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.
Marcelino, primário e de bons antecedentes, é denunciado pelo crime de furto simples, oportunidade em que é citado para responder aos termos da acusação. Neste caso, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal Federal e com base na Lei nº 9.099/95,
A
na ausência de proposta de suspensão condicional do processo, deve o juiz aplicar analogicamente o art. 28 do CPP.
B
a proposta de suspensão condicional do processo é ato privativo do Ministério Público e o crime de furto, por não ser da competência do Juizado Especial Criminal, não comporta o oferecimento do sursis processual.
C
caso seja oferecida a proposta de sursis processual, o processo ficará suspenso pelo período de 1 (um) ano, devendo o acusado, durante o período de prova, observar as condições estabelecidas na proposta.
D
a suspensão será revogada se, no curso do processo, o beneficiário vier a ser processado por contravenção.
E
a prescrição será interrompida durante o prazo da suspensão condicional do processo.
Em relação à suspensão condicional do processo, o Supremo Tribunal Federal entende ser impossível, como condição à suspensão do processo, a cominação da prestação de serviço à comunidade, uma vez que a cominação se traduziria em pena, e a suspensão condicional do processo não significa condenação.
C
Certo
E
Errado
Em caso de suspensão condicional do processo, ao juiz é autorizado impor condições a que a suspensão ficará subordinada, inclusive medidas cautelares previstas no CPP, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
C
Certo
E
Errado
Após acidente de trânsito, Joaquim saiu apressadamente de seu veículo para cobrar do motorista do veículo que colidira com o seu os prejuízos causados à lanterna de seu veículo. Fabiano, o outro motorista, irritado com o tom de voz de Joaquim, agrediu-o fisicamente com golpes de socos e pontapés, causando-lhe ferimentos que provocaram a sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Fabiano, de sessenta e um anos de idade e já condenado, anteriormente, por crime de ameaça, à pena de multa, foi processado e condenado, definitivamente, pelo crime de lesão corporal de natureza grave, à pena privativa de liberdade de um ano e dois meses de reclusão sob o regime aberto. O juiz, embora entendesse que Fabiano não ostentava circunstâncias judiciais desfavoráveis, fez incidir a circunstância agravante da reincidência e, por fim, considerou incabível a substituição da pena por restritiva de direitos.
Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o CP, assinale a opção correta.
A
O juiz deve conceder a Fabiano o sursis etário pelo período de prova de quatro a seis anos, por se tratar de idoso.
B
O juiz pode suspender a execução da pena pelo período de prova de dois a quatro anos, ainda que Fabiano seja reincidente em crime doloso.
C
Durante os primeiros dois anos do período de prova, Fabiano deverá cumprir prestação de serviços à comunidade e submeter-se à limitação de fim de semana.
D
O juiz deverá revogar a suspensão condicional da execução da pena se Fabiano, no período de prova, for condenado, em primeira instância por crime doloso, ou por sentença irrecorrível em crime culposo.
E
A suspensão condicional da execução da pena poderá ser revogada se Fabiano for condenado irrecorrivelmente por crime culposo ao qual seja aplicada pena de multa.
Quanto ao procedimento especial para os crimes afiançáveis imputados a funcionário público, assinale a opção correta:
A
Ainda que o funcionário tenha perdido a função ou o cargo público, o rito especial deve ser observado, tendo ele direito à notificação para apresentar a defesa preliminar anterior ao recebimento da denuncia.
B
O prazo para apresentar a defesa preliminar é de 10 (dez) dias.
C
O STJ entende indispensável a defesa preliminar anterior ao recebimento da denúncia mesmo que a ação penal seja baseada em inquérito policial que contenha as declarações do indiciado.
D
Oferecida a denúncia, o denunciado é notificado para apresentar defesa preliminar antes do recebimento daquela peça acusatória. Para esse fim, não se exige que a defesa preliminar esteja subscrita por advogado, podendo o próprio funcionário assiná-la.
E
É entendimento corrente que a defesa preliminar a ser apresentada antes do recebimento da denúncia é peça obrigatória, cuja falta enseja nulidade do processo.
A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95
A
é aplicável tão-somente às infrações de menor potencial ofensivo.
B
é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
C
exige necessariamente a reparação do dano.
D
é cabível no crime continuado, ainda que a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um ano, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.
E
conduz à absolvição se expirado o prazo sem revogação.
É certo afirmar:
I. Detração e remissão são direitos do reeducando que não podem ser perdidos, visto haver o princípio do direito adquirido, não havendo sequer a necessidade de serem homologados pelo juízo competente.
II. A transação penal é instituto decorrente do princípio da oportunidade da propositura da ação penal, que confere ao Ministério Público, a faculdade de dispor da ação penal, isto é, de não promovê-la, sob certas condições.
III. A prescrição não correrá durante o período de prova do sursis do processo.
IV. O prazo para defesa prévia tanto no rito sumário quanto no sumariíssimo é de três dias.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e II estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições I e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e IV estão corretas.
Tendo o Ministério Público reconhecido a concorrência dos requisitos, subjetivos e objetivos, para a proposta de suspensão condicional do processo, não é dado ao magistrado dela se dissociar com fulcro em argumentos próprios de juízo de mérito.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2011
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A reincidência
A
aumenta o prazo de prescrição da pretensão punitiva.
B
obsta a suspensão condicional do processo.
C
sempre impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
D
incide na terceira fase do cálculo da pena.
E
impede a suspensão condicional da pena, ainda que decorra de crime culposo.
Considere as afirmações abaixo.
I. O Delegado de Polícia possui atribuição para representar pela instauração de incidente de insanidade mental do investigado durante o trâmite do inquérito policial.
II. Não se admite a ação penal privada subsidiária da ação penal pública quando o inquérito policial foi arquivado pelo Poder Judiciário em atendimento a requerimento do Ministério Público.
III. Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for superior a um (01) ano.
IV. A sentença que decreta a falência é considerada uma condição objetiva de punibilidade para o exercício da ação penal pela prática de crime falimentar.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, II e III.
C
I, II, III e IV.
D
Apenas II e III.
E
Apenas III e IV.
Quando a denúncia do Ministério Público imputar a prática de delitos praticados, em tese, em continuidade delitiva, a suspensão condicional do processo
A
será admissível quando a soma da pena mínima da infração mais grave imputada e do aumento de 1/6 não superar 1 (um) ano.
B
será admissível quando a pena para cada um dos crimes não superar 1 (um) ano, computando-as isoladamente.
C
somente será admissível se a soma das penas mínimas de todas as infrações imputadas não superar 1 (um) ano.
D
não será admissível.
E
será admissível quando a soma da pena mínima de qualquer das infrações imputadas e do aumento de 1/6 não superar 1 (um) ano.
Considere a seguinte situação hipotética.
O Sr. Zito, brasileiro, casado, com 48 anos de idade, lavrador, primário e sem antecedentes, foi flagrado cometendo o ato de cortar e transformar madeira de lei em carvão, com a finalidade de comércio na zona urbana, em concurso com vinte outros agentes, todos membros de movimento social de trabalhadores rurais. Esse ato ocasionou a destruição de pequena parte de mata. Ao ser ouvido pela autoridade policial, o Sr. Zito declarou que, por ser pessoa sem instrução formal, não sabia que a conduta seria delituosa; que sempre trabalhou na lavoura e pretendia utilizar o carvão para subsistência própria e da família. O Ministério Público ofereceu denúncia e, com esta, apresentou proposta de suspensão condicional do processo, por estarem presentes todos os requisitos legais. Aceita a proposta, ficou estabelecido, entre outros deveres do denunciado, o de reparar integralmente o dano, no prazo de suspensão do processo. Decorrido o prazo, foi elaborado laudo de constatação, que comprovou não ter sido completa a reparação. Nessa situação, pode o juiz, nos termos da legislação vigente, prorrogar o prazo de suspensão até o período máximo de quatro anos, acrescido de mais um ano.
C
Certo
E
Errado
Para a suspensão condicional do processo, exige-se ato
voluntário do acusado em aceitar a proposição do MP e as
condições fixadas pelo juiz. Admite-se que tal suspensão possa
ser firmada por procurador, com poderes especiais, exigência
igualmente imposta à apresentação de queixa ou de
representação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado