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Questões de Concurso sobre Aceitação da proposta
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A análise do pedido de trancamento da ação penal é prejudicada pela aceitação de proposta de suspensão condicional do processo.
C
Certo
E
Errado
No tocante a transação penal, prevista na Lei n. 9.099/1995:
A
É um acordo ofertado pelo Juiz e realizado pelas partes antes do oferecimento da ação penal.
B
Não é obrigatório ao indivíduo apontado como autor do crime aceitar a proposta de transação penal ofertada.
C
A homologação da transação penal faz coisa julgada material.
D
Não é possível continuar a persecução penal após realizado um acordo de transação penal.
E
É igual a suspensão condicional do processo.
Conforme a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre a suspensão condicional do processo:
A
O benefício não é cabível para os crimes dolosos contra a vida, pois tais delitos detém rito próprio com assento constitucional.
B
Aceita a proposta de suspensão condicional do processo não resta prejudicada a análise de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal.
C
Necessita de prévia confissão formal e circunstanciada do beneficiário perante o Ministério Público e confirmada pelo juiz.
D
Não estabelece a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária como uma das condições, mesmo se fixada pelo magistrado e adequadas ao caso concreto.
E
Impede idêntico benefício em 5 anos após seu devido cumprimento, com a extinção da punibilidade, mas pode ser usado para desabonar a conduta social na aplicação da pena de futura condenação.
Vitor foi denunciado pela prática de um crime de peculato. O magistrado, quando da análise da inicial acusatória, decide rejeitar a denúncia em razão de ausência de justa causa.
O Ministério Público apresentou recurso em sentido estrito, sendo os autos encaminhados ao Tribunal, de imediato, para decisão. Todavia, Vitor, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, toma conhecimento da existência do recurso ministerial, razão pela qual procura seu advogado e demonstra preocupação com a revisão da decisão do juiz de primeira instância.
Considerando as informações narradas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advogado de Vitor deverá esclarecer que
A
o Tribunal não poderá conhecer do recurso apresentado, tendo em vista que a decisão de rejeição da denúncia é irrecorrível.
B
o Tribunal não poderá conhecer do recurso apresentado, pois caberia recurso de apelação, e não recurso em sentido estrito.
C
ele deveria ter sido intimado para apresentar contrarrazões, apesar de ainda não figurar como réu, mas tão só como denunciado.
D
caso o Tribunal dê provimento ao recurso, os autos serão encaminhados para o juízo de primeira instância para nova decisão sobre recebimento ou não da denúncia.
Nos juizados especiais criminais, segundo a L ei nº 9.099/95,
A
o réu não encontrado será, no próprio juizado especial, citado por edital, procedimento este compatível com a sistemática da L ei nº 9.099/95.
B
durante o período de suspensão condicional do processo não fluirá o prazo prescricional.
C
a denúncia ser á oral, mas, se oferecida sem o rol de testemunhas, não poderá ser recebida.
D
a transação penal independerá de aceitação do autor do fato, uma vez que se caracteriza como confissão de culpa.
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Um promotor de justiça, em crime de ação pública incondicionada, ao receber o inquérito policial, ofereceu denúncia perante o juízo competente. Este, ao verificar o decurso do prazo prescricional, constatou que o crime já estava prescrito. Nessa situação, o juiz deve decretar a extinção da punibilidade e, por conseqüência, rejeitar a denúncia.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado