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No tocante a transação penal, prevista na Lei n. 9.099/1995:
No tocante a transação penal, prevista na Lei n. 9.099/1995:
A
É um acordo ofertado pelo Juiz e realizado pelas partes antes do oferecimento da ação penal.
B
Não é obrigatório ao indivíduo apontado como autor do crime aceitar a proposta de transação penal ofertada.
C
A homologação da transação penal faz coisa julgada material.
D
Não é possível continuar a persecução penal após realizado um acordo de transação penal.
E
É igual a suspensão condicional do processo.