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Questões de Concurso sobre Suspensão Condicional do Processo
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O indiciamento de beneficiário da suspensão condicional do processo por novo crime praticado durante a vigência do benefício implica revogação do sursis processual, devendo o juiz, nesse caso, determinar o prosseguimento do feito, sem prejuízo de outras medidas.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da legislação vigente, o sursis processual é a suspensão
A
do processo, por questão incidental suscitada em juízo.
B
condicional da pena.
C
condicional do processo, após a prolação da sentença condenatória.
D
condicional do processo, a partir do oferecimento da denúncia.
E
condicional do processo, a partir do recebimento da denúncia.
A suspensão condicional do processo prevista na Lei n.º 9.099/1995 pode ser proposta pelo Ministério Público se se tratar de crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.
C
Certo
E
Errado
Marcos, funcionário público estadual, é investigado pela prática do crime de patrocínio de contratação indevida, por instaurar licitação, em junho de 2021, com o objetivo de favorecer os interesses de uma empresa privada junto à Administração Pública.
Descoberto o patrocínio irregular, a licitação vem a ser invalidada pelo poder público. Assim é que, concluídas as investigações, sem que o funcionário admita o cometimento da infração, o Ministério Público oferece denúncia imputando a Marcos a prática do crime descrito no Art. 337-G do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.133/21. A pena cominada ao delito em questão é de reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
Considerando apenas os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.
A
Caberia proposta de transação penal, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9.099/95.
B
Caberia proposta de suspensão condicional do processo por dois a quatro anos, mesmo que o crime não seja de menor potencial ofensivo, já que a pena privativa de liberdade mínima cominada é inferior a um ano.
C
Não caberia nem a transação penal nem a suspensão condicional do processo, já que o crime em questão não é de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9.099/95.
D
Caberia, no caso, a suspensão condicional do processo, pelo período de dois a quatro anos, pois a pena privativa de liberdade máxima cominada ao delito é inferior a quatro anos.
E
Embora não caiba a transação penal, seria admissível a suspensão condicional do processo por um a três anos, já que a pena privativa de liberdade mínima cominada é inferior a um ano.
O sursis processual deverá ser oferecido
A
antes do oferecimento da ação penal.
B
no momento em que for oferecida a ação penal.
C
após a condenação transitada em julgado.
D
nas alegações finais.
Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo
A
não é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais públicas.
B
é cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado.
C
não é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista expressa disposição legal.
D
é cabível, desde que oferecido pelo ofendido.
E
é cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.
Situação hipotética: Patrício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de receptação. O acusado preenchia os requisitos objetivos e subjetivos para proposição de suspensão condicional do processo, mas não houve proposta pelo Ministério Público nem requerimento da defesa. Após a prolação da sentença condenatória, foi feita a intimação do membro do Ministério Público, que, na oportunidade, certificou-se de que houvera equívoco na ausência de proposição de suspensão condicional do processo. Assertiva: Nesse caso, conforme orientação do STJ, não há preclusão, possibilitando-se proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Nos casos de crimes em que a pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano, o Ministério Público poderá oferecer a suspensão condicional do processo no momento
A
da audiência de instrução.
B
da audiência preliminar.
C
da lavratura do termo, antes da sentença.
D
do oferecimento da denúncia.
E
da audiência de conciliação.
Se constatado que a participação de Carlos no crime foi de menor importância, será cabível a proposta de suspensão condicional do processo em favor dele.
C
Certo
E
Errado
Tício, réu primário e sem qualquer antecedente criminal, foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado, porque teria subtraído uma televisão da residência da vítima, sendo que, para ingressar no local, teria, segundo a inicial acusatória, quebrado uma janela. Após a instrução, não foi juntado aos autos laudo que comprovasse que, de fato, a janela havia sido quebrada. O Ministério Público, diante da confissão judicial de Tício, requereu a condenação dele, pela prática do crime de furto simples, e a fixação de regime aberto, para o início de cumprimento de pena. Na condição de Defensor Público de Tício, em debates orais, é correto requerer, entre outros pedidos,
A
a aplicação da suspensão condicional da pena, em caso de eventual condenação por furto simples.
B
a aplicação da suspensão condicional do processo, em caso de eventual condenação por furto simples.
C
a aplicação da transação penal, em caso de eventual condenação por furto simples.
D
diante da preclusão dos pedidos de transação penal e da suspensão condicional do processo, apenas a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
E
a absolvição, pois a confissão não é rainha das provas, não podendo ser valorada em desfavor do réu.
À luz do que dispõe a legislação acerca da suspensão condicional do processo, conhecida também como sursis processual, é
correto afirmar:
A
O instituto da suspensão condicional do processo é cabível tão somente aos delitos de menor potencial ofensivo.
B
A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir
qualquer outra condição imposta.
C
Não é possível a utilização da suspensão condicional do processo para as contravenções, haja vista que o art. 89 da
Lei no 9.099/1995 faz menção unicamente a crime.
D
O Juiz não poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além daquelas obrigatoriamente
previstas na Lei no 9.099/1995.
E
É hipótese de revogação facultativa do benefício o fato de o réu ser, posteriormente, processado por outro crime.
Carlos foi denunciado pela prática de crime de lesão corporal praticado em contexto de violência familiar, figurando como vítima seu irmão, Glauber (Art. 129, §9º, do Código Penal. Pena: 3 meses a 3 anos de detenção). A natureza da lesão seria leve e Glauber demonstrou interesse em representar em face do autor do fato.
Considerando que Carlos é primário e de bons antecedentes, sem qualquer outro envolvimento com o aparato policial ou judicial, é correto afirmar que:
A
não caberá aplicação de qualquer instituto despenalizador
previsto na Lei nº 9.099/95, tendo em vista que o crime em
questão foi introduzido pela Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da
Penha), que não admite aplicação desses institutos;
B
não caberá aplicação de qualquer instituto despenalizador
previsto na Lei nº 9.099/95, tendo em vista que o crime
imputado não é infração de menor potencial ofensivo;
C
caberá proposta apenas de transação penal e suspensão
condicional do processo, mas não de composição civil dos
danos, já que o crime não é de ação penal privada;
D
caberá proposta de composição civil dos danos, transação
penal e suspensão condicional do processo;
E
caberá proposta de suspensão condicional do processo, mas
não de transação penal ou composição civil dos danos.
Sobre as limitações à liberdade e os procedimentos especiais, considere as assertivas abaixo:
I. Em comunidades pacatas, a gravidade em abstrato do crime imputado, quando cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, por ser absolutamente incomum, configura, por si, fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva do acusado.
II. A aceitação, pelo acusado, da proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público não é causa suspensiva ou interruptiva da fluência da prescrição.
III. A aceitação, pelo acusado, da proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público obsta a fluência prescricional durante o prazo da suspensão.
Está correto o que consta APENAS de:
A
II e III.
B
I e II.
C
I e III.
D
I.
E
II.
Kaique, primário e de bons antecedentes, sem qualquer outra
anotação em sua folha de antecedentes criminais, foi denunciado
pela prática do crime de furto qualificado (pena: 2 a 8 anos de
reclusão e multa).
No momento da sentença, entendendo que não estava provada a
qualificadora, mas tão só a subtração da coisa alheia, o que
configuraria o crime de furto simples (pena: 1 a 4 anos de
reclusão e multa), ao magistrado caberá:
A
encaminhar os autos ao Ministério Público para avaliar
possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão
condicional do processo;
B
absolver o acusado, não sendo possível a condenação pelo
crime de furto simples em razão da violação ao princípio da
correlação;
C
encaminhar os autos ao Ministério Público para avaliar
possibilidade de oferecimento de proposta de transação
penal;
D
proferir, de imediato, sentença condenatória em relação ao
crime de furto simples, aplicando o instituto da mutatio
libelli;
E
proferir, de imediato, sentença condenatória em relação ao
crime de furto simples, aplicando o instituto da emendatio
libelli.
Com relação à Lei n° 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), é correto afirmar que
A
a competência do Juizado será determinada pelo domicílio ou residência do réu.
B
não se admitirá a transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de contravenção penal, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
C
a suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
D
da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá agravo, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
E
a composição dos danos civis será reduzida a escrito, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, por meio de agravo, e terá eficácia de título a ser executado no mesmo juízo.
Assinale a alternativa correta.
A
Tratando-se de questão prejudicial heterogênea, o Código de Processo Penal adota
o princípio do predomínio da jurisdição penal, uma vez que o juiz penal tem
competência para apreciar a questão prejudicial.
B
Se o reconhecimento da existência da infração penal depender da decisão sobre
questão da competência do juízo cível, independentemente da existência de ação
já proposta para resolver a questão neste juízo, o juiz criminal suspenderá o
processo e a prescrição, marcando um prazo de suspensão, que poderá ser
razoavelmente prorrogado.
C
É irrecorrível a decisão de indeferimento da suspensão do processo, em virtude de
questão prejudicial.
D
A suspensão do processo pelo reconhecimento da existência de questão prejudicial
somente ocorrerá mediante requerimento das partes.
E
A eficácia no processo penal de sentença civil transitada em julgado, que haja
decidido questão prejudicial heterogênea, depende da prévia suspensão do
processo penal.
Ano:
2018
Sobre a suspensão condicional do processo marque a alternativa correta:
A
É cabível a proposta de suspensão condicional do processo antes do oferecimento da denúncia.
B
Tem incidência para os crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, desde que o acusado não esteja sendo processado.
C
A suspensão do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção penal.
D
A suspensão do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por outro crime.
De acordo com a Jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
É relativa a nulidade de julgamento pelo Júri, por falta de quesito obrigatório.
B
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é amplo, não se restringindo aos fundamentos da sua interposição.
C
Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
D
A competência constitucional por prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Estadual prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia dos Estados.
Assinale a afirmativa incorreta:
A
O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para
qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência,
não comunicar o novo endereço ao juízo.
B
São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão,
devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu
testemunho.
C
Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena
mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
D
Não é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na
procedência parcial da pretensão punitiva.
E
Tanto a Lei Maria da Penha, quanto o Código de Processo Penal, trazem previsão de que a vítima
será cientificada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta relativa à suspensão condicional do processo.
A
O juiz fixará a suspensão condicional do processo pelo prazo de um a três anos, podendo revogá-la a qualquer tempo, se o beneficiário do sursis vier a ser processado por outro crime.
B
O juiz não poderá revogar a suspensão condicional do processo se o beneficiário do sursis vier a ser processado por contravenção penal.
C
Tratando-se de crimes de ação penal pública, somente o Ministério Público é legitimado a ofertar a suspensão condicional do processo.
D
Como o sursis processual é ato discricionário, caso o promotor de justiça não proponha a suspensão condicional do processo, restará ao juiz dar-lhe continuidade.
E
A suspensão condicional do processo depende exclusivamente do preenchimento dos requisitos objetivos fixados para o reconhecimento de infrações de menor potencial ofensivo.
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