Questões de Concurso sobre Suspensão Condicional em Crimes de Ação Penal de Iniciativa Privada

 
 
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Ano: 2021
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - TJ SC - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento - 2021

Francisco foi denunciado pela suposta prática do crime de falsidade ideológica de documento público (pena: reclusão, de 1 a 5 anos, e multa). Por ocasião da denúncia, o Ministério Público juntou a Folha de Antecedentes Criminais de Francisco, onde constavam três ações penais em que figura como denunciado por crimes da mesma natureza, nenhum deles, contudo, com sentença condenatória com trânsito em julgado.


Considerando apenas as informações narradas e com base nas previsões da Lei nº 9.099/1995, o Ministério Público:

A

não poderá oferecer proposta de suspensão condicional do processo, considerando que Francisco responde a outras ações penais por crimes da mesma natureza, apesar de não haver vedação com fundamento na pena em abstrato prevista;

B

poderá oferecer proposta de suspensão condicional do processo, já que tecnicamente primário e de bons antecedentes, além de ser possível aplicação do instituto com base na pena prevista abstratamente;

C

não poderá oferecer proposta de suspensão condicional do processo, pois não se trata de infração de menor potencial ofensivo, apesar de não haver vedação pelo fato de responder a outras ações penais;

D

não poderá oferecer proposta de suspensão condicional do processo, pois responde a outras ações penais e em razão de a pena máxima do delito ultrapassar 4 anos de reclusão;

E

poderá oferecer proposta de suspensão condicional do processo, apesar de portador de maus antecedentes, já que a pena mínima prevista para o delito é de 1 ano.

Ano: 2021
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - IMBEL - Advogado - Reaplicação - 2021

Marcos, funcionário público estadual, é investigado pela prática do crime de patrocínio de contratação indevida, por instaurar licitação, em junho de 2021, com o objetivo de favorecer os interesses de uma empresa privada junto à Administração Pública.

Descoberto o patrocínio irregular, a licitação vem a ser invalidada pelo poder público. Assim é que, concluídas as investigações, sem que o funcionário admita o cometimento da infração, o Ministério Público oferece denúncia imputando a Marcos a prática do crime descrito no Art. 337-G do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.133/21. A pena cominada ao delito em questão é de reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.


Considerando apenas os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.

A

Caberia proposta de transação penal, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9.099/95.

B

Caberia proposta de suspensão condicional do processo por dois a quatro anos, mesmo que o crime não seja de menor potencial ofensivo, já que a pena privativa de liberdade mínima cominada é inferior a um ano.

C

Não caberia nem a transação penal nem a suspensão condicional do processo, já que o crime em questão não é de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9.099/95.

D

Caberia, no caso, a suspensão condicional do processo, pelo período de dois a quatro anos, pois a pena privativa de liberdade máxima cominada ao delito é inferior a quatro anos.

E

Embora não caiba a transação penal, seria admissível a suspensão condicional do processo por um a três anos, já que a pena privativa de liberdade mínima cominada é inferior a um ano.

Ano: 2016
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - MPE RJ - Estágio Forense - 2016

Pela prática do crime de estelionato (artigo 171, caput, do CP), em continuidade delitiva (artigo 71, do CP), Valfrido é denunciado pelo Ministério Público Estadual. Quando do oferecimento da denúncia, o Promotor de Justiça deixa de oferecer a proposta de suspensão condicional do processo, ao argumento do descabimento da medida. No caso:

A

o Promotor de Justiça não pode oferecer a suspensão condicional do processo porque tal medida não tem cabimento em crimes contra o patrimônio;

B

o Promotor de Justiça não pode oferecer a suspensão condicional do processo porque tal medida não tem cabimento à hipótese de estelionato;

C

a suspensão condicional do processo não tem cabimento, já que a continuidade delitiva impõe somatório que eleva de um ano a pena base;

D

a suspensão condicional do processo somente pode ser oferecida em hipótese de infrações de menor potencial ofensivo;

E

a suspensão condicional do processo é de iniciativa reservada ao juiz, sendo certo dizer que somente poderá advir ao momento da sentença.

 
 
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