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A suspensão condicional do processo prevista na Lei n.º...
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Q2070547
Teclas de Atalhos
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Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens subsequentes.
A suspensão condicional do processo prevista na Lei n.º 9.099/1995 pode ser proposta pelo Ministério Público se se tratar de crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.
C
Certo
E
Errado