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Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Ministéri...
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Q2802199
Teclas de Atalhos
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Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por até quatro anos, se o acusado não for condenado por outro crime e estiverem presentes os demais requisitos da suspensão condicional da pena.
C
Certo
E
Errado